SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 6 de julho de 2026
PORTARIA N°01.07.001-2026-SME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N°01.07.001-2026-SME
PORTARIA N°01.07.001-2026-SME
Dispõe sobre a designação interina de servidor para exercer as funções de Fiscal de Contratos e de responsável pelo atesto de notas fiscais/faturas de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá/CE.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, a Sra. VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, para os contratos celebrados sob sua vigência e que permanecem regidos por aquele diploma legal até o encerramento de sua execução,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização e do acompanhamento da execução dos contratos administrativos durante o período de férias do servidor anteriormente designado;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, INTERINAMENTE, a servidora HELMA BRITO DE OLIVEIRA ocupante do cargo de GERENTE DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as funções de Fiscal de Contratos de Serviços, bem como de responsável pelo atesto das notas fiscais/faturas relativas aos serviços efetivamente executados, durante o afastamento do servidor titular em razão de férias.
Art. 2º Compete a servidora designada:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de aquisição de bens e prestação de serviços sob sua responsabilidade;
II – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as providências necessárias para a correção de falhas ou irregularidades verificadas;
III – Comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, situações que demandem providências além de sua competência;
IV – Solicitar, quando necessário, apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para esclarecimento de dúvidas e adoção de medidas preventivas relacionadas à execução contratual;
V – Verificar a conformidade dos bens entregues e dos serviços prestados com as especificações contratuais;
VI – Atestar as notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, certificando que os serviços foram efetivamente executados em conformidade com as condições estabelecidas no contrato, constituindo condição para o processamento do pagamento.
Art. 3º A presente designação possui caráter exclusivamente interino, vigorando durante o período de férias do servidor titular designado para as funções de fiscalização e atesto, cessando automaticamente com seu retorno às atividades.
Art. 4º A presente Portaria não acarretará qualquer ônus adicional ao Município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 02 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, correspondente aos 30 (trinta) dias de férias do servidor titular designado para as funções de fiscalização e atesto.
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá/CE, 01 de julho de 2026.
VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ
Secretária da Educação