GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2020
LEI Nº 3.018 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.018 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
CRIA OS FERIADOS A NÍVEL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 1.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam criados, a nível municipal, os seguintes feriados:
Dia 1º de janeiro – Confraternização universal (feriado nacional);
Dia 11 de fevereiro – Consagrado à Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão (feriado municipal);
Terça-feira de Carnaval;
Dia 19 de março – Consagrado a São José (feriado estadual);
Dia 25 de março – Data magna do Estado do Ceará, conforme Emenda Constitucional Estadual nº73, de 1º de dezembro de 2011 – D.O. 06.12.2011;
Sexta-feira Santa;
Dia 21 de abril – Dia de Tiradentes (feriado nacional);
Dia 1º de maio – Dia do Trabalhador (feriado nacional);
Corpus Christi, quinta-feira depois do segundo domingo após Pentecostes;
Dia 7 de setembro – Dia da Independência (feriado nacional);
Dia 12 de outubro – Consagrado à Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
Dia 27 de outubro - Dia do Município (feriado municipal);
Dia 15 de novembro – Dia da Proclamação da República (feriado nacional);
Dia 25 de dezembro – Natal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 05 de março de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal