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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013

LEI Nº 2.589 DE 21 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.589 DE 21 DE JUNHO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio possibilitando o funcionamento de um Tiro de Guerra no município como Comando do Exército, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Comando do Exército visando o funcionamento do Tiro de Guerra no Município.

Art. 2º - O Município viabilizará a construção da sede, do estante de tiro e instalações do Tiro de Guerra, se comprometendo a manutenção do mesmo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta de verbas próprias, suplementares se necessárias.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Quixadá, de 24 de junho de 2013.

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Quixadá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0710, em 25 de junho de 2013. Código identificador CB70CE27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.