GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013
LEI Nº 2.589 DE 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.589 DE 21 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio possibilitando o funcionamento de um Tiro de Guerra no município como Comando do Exército, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Comando do Exército visando o funcionamento do Tiro de Guerra no Município.
Art. 2º - O Município viabilizará a construção da sede, do estante de tiro e instalações do Tiro de Guerra, se comprometendo a manutenção do mesmo.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta de verbas próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quixadá, de 24 de junho de 2013.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Quixadá