SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 15 de outubro de 2026
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ, CEARÁ – CMEQ, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ, CEARÁ – CMEQ, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ, CEARÁ – CMEQ, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se, em caráter extraordinário, os membros do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, Ceará – CMEQ, em atendimento à convocação formalizada por meio da Portaria CMEQ n.º 012/2026, observados os horários regimentais de primeira e segunda convocações, respectivamente, às 08h00min e às 08h30min. Constatada, em primeira convocação, a presença de número suficiente de membros para a formação do quórum regimental, o Presidente declarou regularmente instalada a sessão e abertos os trabalhos, com o suporte administrativo da Secretaria-Geral e da equipe técnica deste Conselho. Após a acolhida aos presentes, procedeu-se à leitura da Ordem do Dia, previamente estabelecida na referida Portaria, compreendendo: I – análise de admissibilidade e julgamento de mérito do Processo SPU n.º 199/2026, referente ao requerimento da Secretaria Municipal da Educação de Quixadá (SME); II – apreciação do relatório e voto do Conselheiro-Relator Prof. Antônio Martins de Almeida Filho e expedição do Parecer Normativo CMEQ n.º 183/2026, com eficácia de Repercussão Geral (erga omnes), relativo à prorrogação do prazo para credenciamento, autorização de funcionamento e renovação de reconhecimento de cursos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino; e III – entrega de cópias e estabelecimento de cronograma para revisão do Regimento Interno do CMEQ, com reabertura de prazos para novos estudos, reuniões de trabalho e audiências públicas, a serem definidas no âmbito do respectivo processo. Na sequência, passou-se à apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta. Quanto aos itens I e II, relativos ao Processo SPU n.º 199/2026 e à votação do Parecer Normativo CMEQ n.º 183/2026, o Conselheiro-Relator Prof. Antônio Martins de Almeida Filho apresentou o relatório dos autos, cuja origem decorreu de solicitação formalizada pela Titular da Secretaria Municipal da Educação de Quixadá, por meio do Ofício n.º 0158/2026-GAB/SME, de 06 de outubro de 2026. O pleito requereu, em caráter de urgência, a prorrogação, até 30 de novembro de 2026, do prazo para requerimento de credenciamento, autorização de funcionamento e renovação de reconhecimento de cursos das instituições públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, a serem protocolados pelos respectivos dirigentes das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. Em sua fundamentação, o Relator destacou que a prorrogação pretendida encontra amparo nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, bem como nas disposições do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 11, incisos III e IV, e 18 da Lei Federal n.º 9.394/1996 - (LDB), da Lei Municipal n.º 2.329/2008 e das Resoluções CMEQ n.º 001/2025, 002/2025 e 003/2025. Ressaltou, ainda, que a medida decorre do alinhamento e da concertação institucional alcançados em reunião de trabalho realizada às 11h00min do dia 06 de outubro de 2026, na sede do CMEQ, com a participação da Presidência deste Conselho, da Procuradoria-Geral do Município de Quixadá (PGM) e da Secretaria Municipal da Educação. A adequação do prazo justifica-se, igualmente, pela necessidade de aguardar o regular trâmite dos Projetos de Lei perante o Poder Legislativo Municipal, destinados à criação e à reorganização de unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como à incorporação de unidades da rede estadual de ensino, cedidas temporariamente ao Município de Quixadá, sem desafetação patrimonial, devidamente criadas e denominadas por meio do Decreto Estadual nº 11.493/1975, de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 30 de outubro de 1975. Tais unidades ainda carecem de ato autorizativo do Poder Legislativo Municipal para sua incorporação ao parque escolar do Município de Quixadá, permanecendo, até o momento, sem a devida regularização, em consonância com as disposições do art. 19, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/1996. Considera-se, ainda, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais, a segurança jurídica e o adequado atendimento aos usuários do Sistema Municipal de Ensino. O voto consignou que a prorrogação do prazo, nas condições estabelecidas, não caracteriza infração administrativa, dolo ou omissão imputável aos agentes públicos, técnicos ou gestores escolares envolvidos, considerando a atuação pautada pela boa-fé, pela observância do interesse público e pelo zelo na condução dos atos administrativos. Submetida a matéria à discussão e votação, o Colegiado Pleno deliberou, nemine contradicente, pela aprovação integral do voto do Relator e, consequentemente, pela aprovação do PARECER NORMATIVO CMEQ N.º 183/2026, conferindo-lhe eficácia de Repercussão Geral (erga omnes) e aplicação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, nos termos de sua fundamentação e dispositivo. Deliberou-se, ainda, pela publicação do referido ato no Diário Oficial dos Municípios, para fins de publicidade, transparência e produção de seus efeitos jurídicos e administrativos. Na sequência, passou-se à apreciação da proposta de cronograma para revisão do Regimento Interno do CMEQ. Foram entregues aos Conselheiros cópias do Regimento Interno vigente e do novo texto aprovado pelo Colegiado Pleno na Sessão Ordinária de fevereiro de 2026, ainda pendente de homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. O Presidente comunicou a reabertura dos prazos para estudos, reuniões de trabalho e apresentação de propostas de aperfeiçoamento do regramento interno, facultando-se a cada Conselheiro a realização de estudos e reuniões e o encaminhamento de eventuais sugestões ao Conselheiro-Relator a ser designado pelo Colegiado. Para a relatoria da matéria, foi indicado o Conselheiro Antônio Martins de Almeida Filho. Ficou estabelecido que, na Sessão Ordinária de outubro de 2026, será realizada a primeira discussão das propostas de aperfeiçoamento regimental e, na Sessão Ordinária de novembro de 2026, a segunda discussão e a deliberação final pelo Colegiado Pleno. Restou consignado que, havendo alterações, o texto consolidado será encaminhado à homologação do Poder Executivo Municipal; inexistindo modificações, permanecerá vigente, sem alterações, o texto regimental aprovado na Sessão Ordinária de fevereiro de 2026. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação e deliberação do Colegiado Pleno a proposta de alteração, em caráter excepcional, da observância do feriado alusivo ao Dia do Professor, tradicionalmente celebrado em 15 de outubro. Considerando a particularidade do calendário municipal de Quixadá, que contempla, no mês de outubro, as comemorações da Emancipação Política do Município, em 27 de outubro, bem como o feriado referente ao Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, o Presidente propôs que o dia 15 de outubro fosse considerado dia de expediente normal no âmbito deste Conselho, transferindo-se, excepcionalmente, a respectiva folga para o dia 26 de outubro de 2026. A medida tem por finalidade possibilitar o aproveitamento do período de feriados subsequentes, proporcionando melhor organização administrativa e institucional, sem prejuízo da continuidade dos serviços, do regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do atendimento aos usuários do Sistema Municipal de Ensino. Submetida a matéria à deliberação, o Colegiado Pleno manifestou-se favoravelmente à proposta, ficando aprovada a alteração excepcional da data de fruição do referido feriado, nos termos apresentados pela Presidência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e o empenho dos Conselheiros e Conselheiras na apreciação das matérias de interesse público submetidas ao Colegiado, declarou encerrada a Sessão Extraordinária e determinou à Secretária-geral a lavratura da presente Ata, para posterior apreciação, aprovação e assinatura pelos membros presentes, bem como sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, por se tratar de matéria de cunho normativo e de repercussão geral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá. Consignou-se, ainda, que, após sua aprovação, a Ata será transcrita no livro próprio de registros do Conselho e assinada pelos Conselheiros presentes, podendo a versão digitada, devidamente aprovada e assinada, integrar o respectivo livro de registros oficiais ao final do exercício de 2026, observadas as normas administrativas aplicáveis. E, para constar e como expressão da verdade, eu, _________, Lucimar Moreira de Oliveira Castilho, Secretária-Geral do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que subscrevo juntamente com os demais Conselheiros presentes. Seguem as assinaturas: Aíla Maria Leite Holanda; Antônio Martins de Almeida Filho; Brena Kely Rodrigues de Almeida; Emídia Gláucia Tavares Gonçalves; Francisco Carlos Saraiva de Brito; Maria Eliene da Silva; Marcela de Oliveira Silva; e Saronita Cavalcante Holanda Pinto.
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