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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014

LEI 2.726 - ALTERA UFIRM

GABINETE DO PREFEITO

LEI 2.726 - ALTERA UFIRM

Travessa José Jorge Matias, no. 10, Campo Velho, Quixadá-Ceará - Fone: (088) 412-6208 CEP: 63900-000

LEI N°. 2.726 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 6º. Da Lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Altera o art. 6º. da lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 que passa a ter a seguinte redação:

“ Art 6º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá- Ceará, aos 15 de dezembro de 2014

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1090, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador C68FB093: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.