GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI 2.726 - ALTERA UFIRM
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.726 - ALTERA UFIRM
Travessa José Jorge Matias, no. 10, Campo Velho, Quixadá-Ceará - Fone: (088) 412-6208 CEP: 63900-000
LEI N°. 2.726 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o art. 6º. Da Lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Altera o art. 6º. da lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 que passa a ter a seguinte redação:
“ Art 6º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá- Ceará, aos 15 de dezembro de 2014
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal