GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.289 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 3.289 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 541.000,00(quinhentos e quarenta e um mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia - SEDETEC
31.01.04.122.0402.2
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinando
50.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
250.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
60.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
5.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas...
5.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contrato de terceirização
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
90.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação
4.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
5.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
541.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal