GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.110 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.110 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.110 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - A Lei Municipal nº 2.183 de 02 de Dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 1º - (...)
§ 3º - A vedação contida no caput, do Art. 1º, não se aplica as forças de segurança pública, as quais poderão instalar antenas para atender o Sistema de Radiocomunicação, com a finalidade de articular e operacionalizar as suas atividades em campo.
[...]
Art. 2° - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal