SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE · 23 de setembro de 2026
PORTARIA N° 10.09.001/2026-SEDUMASP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 10.09.001/2026-SEDUMASP
Portaria de Fiscal de Contratos
PORTARIA N° 10.09.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato ***.***.***-** da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora ERIKA VANESSA BORGES, ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICA, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº ***.***.***-**, celebrado entre este Órgão e a empresa CONSTRUÇÕES VENIX EIRELI, inscrita no CNPJ n° 38.261.987/0001-70, cujo objeto contratual é Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, bem como a execução dos serviços de varrição, capinação e roçagem d vias nas áreas de jurisdição do município de Quixadá/Ce, através da secretaria de desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos - SEDUMASP.
Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato nº ***.***.***-** e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º. Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá/CE, 10 de setembro de 2026
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos