GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2018
LEI Nº 2.926 DE 18 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.926 DE 18 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 2.926 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Agência de Fiscalização de Quixadá – AGEFISQ com natureza jurídica de autarquia sob o regime especial, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, sede e foro no município de Quixadá, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
§ Único - A AGEFISQ atuará em observância com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Sistema de Defesa do Consumidor (SDC, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como com as seguintes legislações: Código de Obras e Posturas do Município de Quixadá, instituído pela Lei 1.905, de 14 de abril de 2000, Código Tributário do Município de Quixadá, instituído pela Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 2017, Código Sanitário do Municipal de Quixadá, instituído pela Lei 1.815, de 29 de abril de 1999 e a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo do Município de Quixadá, instituído pela Lei nº 1.904 de 14 de abril de 2000.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Agencia de Fiscalização de Quixadá, tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização do município de Quixadá, em estrita obediência a legislação aplicável.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, consideram-se objetos de fiscalização:
I – Uso e conservação das vias públicas; passeios e logradouros;
II – Funcionamento de Atividades;
III – Obras e Posturas;
IV – Licenças, Alvarás, Concessões, Autorização e Permissões;
V – Eventos;
VI – Ocupações de Propriedade e Espaços Públicos
VII – Limpeza Pública;
VIII – Vigilância Sanitária;
IX – Defesa do Consumidor;
X – Patrimônio Histórico e Cultural;
XI – Transporte;
XIII – Meio Ambiente
XIV – Sistema de Inspeção Municipal – SIM
§ 1º - A AGEFISQ executará as fiscalizações atendendo as demandas da população e aos planos de fiscalização pactuados com os órgãos e entidades temáticas afins aos objetos descritos no caput deste artigo.
§ 2º - A política de fiscalização, compreendendo as diretrizes, objetivos, estratégias e métodos de trabalho, será elaborada pela Agencia de Fiscalização de Quixadá e submetida à aprovação do Prefeito de Quixadá.
§ 3º - A AGEFISQ é entidade dotada de poder de polícia, que será exercido exclusivamente pelos servidores efetivos das carreiras da área de fiscalização, no exercício regular de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Compete a Agência de Fiscalização de Quixadá:
I – Planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização no âmbito municipal referida no art. 3º desta Lei;
II – Padronizar e supervisionar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da carreira de fiscal municipal.
III – Promover a capacitação do seu quadro funcional;
IV – Expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
V – Deliberar, na esfera administrativa, quanto a interpretação da legislação dentro da área de sua competência;
VI – Instaurar, instruir e julgar os processos oriundos do exercício da fiscalização municipal, como também reclamações, denuncias, representações, defesas, impugnações e recursos, na forma do seu regimento interno.
VII – Administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária;
VIII – Firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei.
§1º – A consecução das atribuições previstas neste artigo se dará sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município nos termos da Lei nº 2.746, de 28 de maio de 2015,1 com suas alterações posteriores.
§2º - As divergências entre os órgãos e/ou entidades do Município de Quixadá serão dirimidas pela Procuradoria Geral do Município.
§3º - A imposição de medidas compensatórias ambientais, assim como a formalização de termos de ajustamento de conduta de qualquer natureza serão realizadas pelos respectivos órgãos temáticos com a anuência da Procuradoria Geral do Município, do Superintendente ou do Prefeito.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º - A AGEFISQ terá a seguinte estrutura organizacional:
Superintendência (composto por um Superintendente)
Procuradoria Jurídica (composta pelo Procurador Geral e 3 Procuradores Assistentes da atual Estrutura do poder Executivo).
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Operacional (composta de 1 coordenador de planejamento e 1 coordenador operacional.
Departamento de Apoio Administrativo (composto de servidores efetivos do quadro de pessoal da Administração que poderão ser removidos.
§1º– As atribuições das unidades organizacionais da AGEFISQ, bem como seu funcionamento, regimento interno serão determinadas por ato do poder Executivo, por Decreto.
§2º – A Estrutura organizacional da Agencia de Fiscalização, com os respectivos quantitativos, simbologias e nomenclaturas dos cargos e funções gratificadas serão os constantes do Anexo único desta Lei.
§3º – O Chefe do Poder Executivo proverá os recursos humanos necessários a execução das atividades da AGEFISQ, mediante remoção de servidores titulares de cargos de provimento efetivo, atualmente lotados ou em exercício em entidades ou órgãos municipais.
§4º – O pessoal da AGEFISQ está sujeito ao estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS
Art. 6º - Fica instituída a junta de análise e julgamento de processos (JAP), com atribuições de instruir e julgar os processos decorrentes de ações da fiscalização de Quixadá.
§ 1º - A Junta de Analise e Julgamento de Processos (JAP) terá um (1) presidente e dois (2) membros que serão nomeados pelo Superintendente ou Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Verificada a necessidade de adoção de medidas judiciais, os processos administrativos serão encaminhados a Procuradoria Geral do Município para tal providencia.
Art. 7º - A Junta de Analise e Julgamento de Processos será composta de duas instancias:
I — Câmaras Temáticas de Analise e Julgamento de Processos, competentes para julgar em primeira instancia os processos oriundos do exercício da fiscalização municipal.
II — Câmara Recursal, competente para julgar em segunda e última instancia, as decisões colegiadas dos processos oriundos do exercício da fiscalização municipal.
§1º - As Câmaras Temáticas a que se refere o inciso I deste artigo terão número definido, de acordo com o objeto de fiscalização definido no art. 3o desta Lei, e serão compostas por fiscais municipais em número máximo de dois (2) e de agentes estatutários ou que estejam exercendo função de confiança em número máximo de dois (2), designados por ato do Superintendente ou Prefeito Municipal.
§2º - A Câmara Recursal terá a seguinte composição paritária:
I - Presidente da Junta de Analise e Julgamento de Processos;
II – 4 (quatro) representantes dos órgãos temáticos em sistema de rodízio em cada (02) dois anos, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a saber:
a) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente;
c) 02 (dois) servidores na função de fiscal do Município
§3º - O Presidente da Junta de Analise e Julgamento de Processos presidira a Câmara Recursal e terá voto de qualidade.
§4º - A Câmara Recursal reunir-se-á, ordinariamente, até 01 (uma) vez por mês, em dia e horário previamente fixados por ato do seu Presidente, podendo ser convocada até 04 (quatro) reuniões extraordinárias mensais, se assim houver necessidade ou conveniência do órgão.
§5º - A organização, competências, atribuições e as demais regras de funcionamento da Junta de Analise e Julgamento de Processos, serão definidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO PATRIMONIO E RECEITAS
Art. 8º - O patrimônio da AGEFISQ será constituído por bens e direitos de sua propriedade e os que lhes forem conferidos ou que venham a adquirir ou incorporar, inclusive sistema e banco de dados.
§1º O patrimônio da AGEFISQ será utilizado e aplicado exclusivamente na consecução de seus objetivos.
§2º Em caso de extinção, o patrimônio da AGEFISQ reverterá ao município de Quixadá.
Art. 9º - Constituem receitas da AGEFISQ:
I – Os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento do Município de Quixadá, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos, compensações e demais transações celebradas;
III – As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV – O produto resultante da arrecadação de multas aplicadas no exercício de suas competências;
V – O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Autarquia, nos termos da legislação vigente;
VI – Os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;
VII – O produto resultante da arrecadação de taxas de competência da AGEFISQ;
VIII – Os Produtos resultantes da arrecadação de créditos administrativos pela AGEFISQ;
VIX – O produto resultante da arrecadação do preço público administrado e cobrado pela AGEFISQ;
X – Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 10º. O Superintendente da AGEFISQ submeterá anualmente à decisão do Poder Executivo, sua previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte, visando à inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual do Município.
Parágrafo único. A Agência acompanhará as propostas orçamentárias do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando o seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos 4 (quatro) anos subsequentes.
Art. 11. A fixação das dotações orçamentárias da AGEFISQ na Lei do Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução, observará os limites legais para movimentação e empenho.
Art. 12. Observadas as normas legais do regime financeiro das autarquias, os recursos serão administrados em conta bancárias do Órgão, que terá o Superintendente a responsabilidade de ordenador das respectivas despesas, em consonância com a Secretaria de Finanças do Município.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 13. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei a Agencia de Fiscalização de Quixadá, apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa não tributaria própria do Município de Quixadá e servirão de título para cobrança judicial, na forma da Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A integração dos serviços de fiscalização, que atualmente são realizados no âmbito de outros órgãos do Poder Executivo Municipal, será realizada de forma gradual no prazo de até 12 (doze) meses, seguindo cronograma a ser estabelecido pela Agencia de Fiscalização de Quixadá e pelos órgãos envolvidos, de forma a não prejudicar o atendimento das atividades de fiscalização.
Art. 15. A AGEFISQ poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas temática, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação aplicável.
Art. 16. Fica a AGEFISQ autorizada a efetuar contratação temporária, se necessário, nos termos da legislação aplicável, de pessoal técnico imprescindível à implantação de suas atividades.
Art. 17. O Poder Executivo promoverá a regulamentação e as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 18. A implantação da estrutura organizacional da AGEFISQ far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários disponibilizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro - Após a aprovação desta Lei, por parte do Poder Legislativo, sancionada e publicada pelo Poder Executivo, passa a integrar a essa Agencia, todos os servidores estatutários, com o Cargo de Fiscal no âmbito do município de Quixadá, com exceção dos fiscais de renda e tributos.
Parágrafo Segundo - Os fiscais regidos por esta lei manter-se-ão atrelados à folha de pagamento dos respectivos órgãos de origem para a percepção de seus vencimentos e vantagens, até que a referida Autarquia disponha de dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes
Art. 19. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Quixadá projeto de lei estabelecendo o quadro próprio de pessoal da Agencia de Fiscalização de Quixadá.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 dias do mês de abril de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI 2.926 DE 18 DE ABIL DE 2018.
ESTRUTURA
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
SÍMBOLO
QUANT.
Superintendência
Superintendente
70% Subsídio de Secretário
1
Procuradoria Jurídica
Própria da Administração
Dívida Ativa
Ouvidoria
JAP (Junta de Análise de Processos)
Assessoria de planejamento, monitoramento e avaliação
Coordenador
DNS2
2
Coordenadoria de Operação
Coordenador
DNS2
Departamento de apoio administrativo
Movimentação de servidores
10
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 dias do mês de abril de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá