SECRETARIA DE SAÚDE · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 01.09.002/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 01.09.002/2026
PORTARIA nº 01.09.002/2026
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contratos nº 10.004/2025-05-SMS, 10.004/2025-06-SMS, 10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS da Secretaria Municipal de Saúde.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Francisco Matheus Bezerra Silva, - Farmaceutico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:
Nº DO CONTRATO:
10.004/2025-05-SMS
CNPJ EMPRESA:
05.199.870/0001-55
NOME DA EMPRESA:
MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO CONTRATO
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce
Nº DO CONTRATO:
10.004/2025-06-SMS
CNPJ EMPRESA:
28.423.645/0001-56
NOME DA EMPRESA:
DISTRIBUIDORA SERTÃO CENTRAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
OBJETO CONTRATO
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce.
Nº DO CONTRATO:
10.004/2025-07-SMS
CNPJ EMPRESA:
05.283.263/0001-79
NOME DA EMPRESA:
J & G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA.
OBJETO CONTRATO
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce.
Nº DO CONTRATO:
10.004/2025-08SMS
CNPJ EMPRESA:
05.199.870/0001-55
NOME DA EMPRESA:
MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
OBJETO CONTRATO
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce
Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos nº: 10.004/2025-05-SMS, 10.004/2025-06-SMS, 10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para previnir riscos na execução contratual, nos termos do Art.
117 da Lei 14.133/2021
Art. 3º O Relatório de Execução Contratual conterá no mínimo:
I – Identificação do procedimento;
II – dotação orçamentária;
III – razão social e CNPJ;
IV – valor global do contrato;
V – justificativa para contratação;
VI – fundamentação legal da contratação;
VII – descrição sucinta do objeto;
IX – verificação da conformidade da execução contratual
prazo de entrega;
vigência;
valores;
fase que se encontra a execução contratual, atestando sua conformidade ou inconformidade com os procedimentos administrativos pertinentes à materia.
X – Tópico de possíveis não conformidades detectadas na execução contratual e as providências para saneamento, anexando documentos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Quixadá/CE, 01 de setembro de 2026.
RILSON SOUSA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Saúde