GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.115 DE 28 JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.115 DE 28 JANEIRO DE 2022
LEI Nº 3.115 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUIXADÁ - AGEFISQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica extinta a Agência de Fiscalização de Serviços Públicos de Quixadá - AGEFISQ, autarquia criada pela Lei Municipal nº 2.926, de 18 de abril de 2018.
Art. 2º. Extinta a AGEFISQ, o patrimônio e os recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros dela ficam transferidos para a Prefeitura Municipal de Quixadá, que lhe sucede nos créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive nas respectivas receitas.
Art. 3º. Os servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da AGEFISQ, retornam ao quadro funcional do Município de Quixadá, será redistribuído para a Administração Pública Municipal Direta.
Parágrafo Único. Deverá ser respeitado o salário base do servidor público remanejado, conservando o mesmo padrão e todos os direitos adquiridos no cargo, vantagens e gratificações pecuniárias incorporadas ou permanentes e vantagens pessoais, não podendo o mesmo vir a sofrer prejuízo financeiro em virtude de sua nova lotação.
Art. 4º. Fica extinto a Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 2.926, de 18 de abril de 2018.
§1º - Compete a JAP o julgamento dos processos que já estejam em andamento na data da promulgação da presente lei, devendo a finalização dos processos ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias.
§2º - Novos demandas ou processos, oriundos da JAP, que venham a ser instaurados após a promulgação da presente Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º. Fica extinto da estrutura administrativa do Município de Quixadá o cargo de Fiscal de Serviço Público, criado pela Lei Nº2.128/2003, devendo os atuais ocupantes de tal cargo serem destinados para função semelhante.
§1º. Os servidores públicos, que ocupavam o cargo descrito no caput do artigo, deverão ficar em disponibilidade até que sejam aproveitados em outra função ou cargo de atribuições e remunerações e compatíveis com anteriormente ocupados.
§2º. Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo conservarão o mesmo padrão e todos os direitos adquiridos no cargo, vantagens e gratificações pecuniárias incorporadas ou permanentes e vantagens pessoais, não podendo os mesmos vir a sofrer prejuízos financeiros durante o período de disponibilidade ou em virtude da sua nova lotação.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.926, de 18 de abril de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 de janeiro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal