GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 3.194 DE 27 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.194 DE 27 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 3.194 DE 27 DE JULHO DE 2023.
Revoga a Lei Municipal de Nº 2.875 de 18 de maio de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei REVOGA a Lei Municipal de nº 2.875 de 18 de maio de 2017, fazendo com que a Lei Municipal de nº 1.243/87, especialmente seu art. 8º, retorne a redação dada pela Lei Municipal nº 2.845 de 18 de novembro de 2016.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de julho de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal