GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI Nº 3.306 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.306 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 3.306 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.292 de 11 de março de 2025.
Art. 2º - Acrescenta ao Art. 2º o Parágrafo Único, que conterá a seguinte redação:
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada a que se refere a presente Lei necessite do imóvel como garantia a financiamento destinado ao desenvolvimento de suas atividades, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor do Município de Quixadá, conforme estabelecido nos §6º e §7º do art. 76 da Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.292 de 11 de março de 2025, permanecem inalterados.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 17 de junho de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal