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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2021

LEI Nº 3.076 DE 12 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.076 DE 12 DE MAIO DE 2021.

LEI N° 3.076 DE 12 DE MAIO DE 2021.

ALTERA A NUMERAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.070 DE 14 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O autógrafo de Lei nº 3.070 de 14 de abril de 2021 passará a ter vigência com a numeração de nº 3.070-A de 14 de abril de 2021, ficando mantidos todos os seus termos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de maio de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2748, em 22 de julho de 2021. Código identificador BD52A192: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.