GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3156 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3156 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 3.156 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 13,74% (treze vírgula setenta e quatro por cento), conforme piso do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008 e Portaria nº 67/2022, perfazendo o total de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) após a soma com o reajuste concedido pela Lei Municipal nº 3.132/2022.
§1º- A base de cálculo do reajuste disposto no caput do artigo é o salário base da categoria anterior a edição da Lei Municipal nº3.132/2022.
§2º- O reajuste descrito no caput do artigo será implantado e pago de forma fracionada, como segue:
I-A partir do exercício financeiro de 1º de outubro de 2022 será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento).
II-A partir do exercício financeiro de 1º de novembro de 2022 será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento).
III-A partir do exercício financeiro de 1º de dezembro de 2022 será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento).
Art. 2º. Os reajustes descritos nesta lei se estendem aos inativos e pensionistas, que será implantado e pago da seguinte forma:
§1º-A partir do exercício financeiro de 1º janeiro de 2023 será implantado o percentual total de 13,74% (treze vírgula setenta e quatro por cento).
§2º- A partir do exercício financeiro de 1º janeiro de 2023, além do reajuste do parágrafo anterior, será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao reajuste de competência de outubro de 2022.
§3º- A partir do exercício financeiro de 1º fevereiro de 2023 será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao reajuste de competência de novembro de 2022.
§4º- A partir do exercício financeiro de 1º março de 2023 será implantado o percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao reajuste de competência de dezembro de 2022.
§5º- A base de cálculo do reajuste disposto no presente artigo é o salário base da categoria anterior a edição da Lei Municipal nº3.132/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando autorizado a suplementação, caso necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá-IPMQ
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de setembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal