GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2018
LEI Nº 2.930 DE 10 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.930 DE 10 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADÁ, EM FUNÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Quixadá a conceder reajuste nas tabelas salariais do plano de cargos, carreiras e remuneração do Magistério da Educação no percentual de 3% (três) por cento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de maio de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 10 de maio de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal