GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2017
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LEI
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de Quixadá, o Sr. José Ilário Gonçalves Marques, DECLARA E RECONHECE a validade e legalidade da Lei nº 1.424 de 30 de setembro de 1991, sancionada nesta data.
A lei nº 1.424/1991, foi publicada nos meios oficiais do Município de Quixadá que não através do Diário Oficial dos Municípios.
O art. 88, § 1 da Lei Orgânica do Município de Quixadá, dispõe sobre a publicação das leis e atos municipais na inexistência de periódicos no município e será realizada em local próprio e de acesso ao público na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal.
Ademais, importante ainda esclarecermos que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) somente foi adotado como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixadá com a promulgação da Lei nº 2.475/2011.
Gabinete do Prefeito de Quixadá, 15 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal de Quixadá