GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 3.256 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.256 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 3.256 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O ART.4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.201 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei ALTERA o art.4º da Lei Municipal de nº 3.201 de 06 de setembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, observados os dados contidos no InvestSUS.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de abril de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal