GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2015
LEI 2.770 DOAÇAO DE IMOVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.770 DOAÇAO DE IMOVEL
LEI Nº. 2.770 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU - SISAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar e doar para SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU - SISAR, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n. 04.715.088/0001-89 imóvel, de forma irregular, sendo ao norte com a Rua Industrial Aziz Okka Baquit; ao leste com Município de Quixadá; e ao sul, com a Rua Municipalista Dr. Américo Barreira, totalizando uma área de 2000,05 m² (dois mil metros quadrados e cinco centímetros), registrado no Registro de Imóveis de 2º ofício, sob a matrícula n. 4592.
Art. 2º. O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para dar destino ao imóvel, após o que o imóvel reverterá ao domínio do Município doador, independente de nova averbação no registro de imóveis.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 08 de setembro de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal