GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
DECRETO Nº 023, DE 07 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 07 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 023, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Quixadá, em 07 de abril de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Grupo Institucional do Poder Público GIPP, constituído por representantes das diversas Unidades Gestoras Municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiarias dos Programas de Habitação de interesse social no Município e Empreendimento Nossa Senhora Rainha do Sertão I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Sr. Ricardo José de Araújo Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento e interlocução das demandas locais e visando às garantias das políticas públicas necessárias ao atendimento e condições de moradia das famílias beneficiarias dos Programas de Habitação Social no Município de Quixadá e do Empreendimento Nossa Senhora Rainha do Sertão I;
CONSIDERANDO, o previsto pela Portaria do Ministério das Cidades nº 464 de 25 de julho de 2018, que dispões sobre o trabalho social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, instância colegiada de acompanhamento, interlocução e articulação das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiarias dos Programas de Habitação Social no Município de Quixadá e do Empreendimento Nossa Senhora Rainha do Sertão I, contrato nº APF de nº 631277-03 (Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 – FAR).
Art. 2º. O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP será composto por representantes das seguintes Unidades Gestoras:
I - Fundação Geração Emprego Renda e Habitação;
II - Secretaria de Assistência Social;
III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e serviços Públicos;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Autarquia Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP funcionará sobre a coordenação da Fundação Geração Emprego Renda e Habitação.
Art. 3º. São atribuições dos membros do GIPP:
I – Articular de modo eficaz a comunicação entre os demais órgãos que compõem o Município de Quixadá, e caso necessário envolver outros entes Municipais não participantes do GIPP, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiadas atendidas pelo programa habitacional em questão.
II – Propor ações integradas de políticas públicas e acompanhar suas implementações e resultados;
III – Convidar, sempre que necessário, a participação de representantes da construtora responsável pelo empreendimento e de outros órgãos do Município, do Estado e da União, nas reuniões do GIPP;
IV – Solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para prestar informações ou praticar outros atos que possam assegurar o cumprimento das decisões do colegiado.
Art.4º. Os membros do GIPP reunir-se-ão sempre que necessário, sob a coordenação do representante da Fundação Geração Emprego Renda e Habitação, com a devida convocação prévia.
Art. 5º. As atividades administrativas do GIPP, com a relação das atas, ofícios, memorandos e outros procedimentos para o fiel cumprimento deste Decreto serão de responsabilidade da Secretária de Assistência Social.
Art. 6º. No início de cada reunião, serão apresentadas as providências adotadas pelos representantes de cada Unidade Gestora para solucionar as demandas expostas na reunião anterior, conforme sua competência, justificando-se o que não foi possível de se realizar, passando a apresentação de novas demandas com os prazos e estratégias que serão adotadas para solucioná-las.
Art. 7º. As ações do GIPP deverão acontecer de forma planejada, continua e permanente e conforme a atuação deste Ente Público como Agente Apoiador do Trabalho Social, e suas responsabilidades pela efetividade relativa ao Trabalho Social, conforme Portaria 464/2018.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal