GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2014
LEI .2.706?2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI .2.706?2014
LEI No. 2.706 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Quixadá e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixadá - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na Tabela do Anexo I.
§ 1º - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em Refis anteriores, poderão aderir ao REFIS desta lei, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º - A opção pelo REFIS importa na manutenção das garantias e penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 6 º - O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento).
Art. 3º - A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria, cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio a ser emitido pela Secretaria do Planejamento e Finanças – Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização ( NATRIF);
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal, dispensado o pagamento de honorários advocatícios;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato com poderes específicos.
Parágrafo Único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º - O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 7º - O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 8º - Ficam o Secretário do Planejamento e Finanças sob orientação da Procuradoria Geral do Município autorizados a expedir os atos necessários a perfeita aplicação desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, aos 27 de agosto de 2014
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento
JUROS (%)
MULTA(%)
Em até 06 parcelas
100
100
Em até 12 parcelas
80
80
Em até 18 parcelas
70
70
Em até 24 parcelas
60
60
Em até 30 parcelas
50
50
Em até 36 parcelas
40
40
EM até 42 parcelas
30
30
Em até 48 parcelas
15
15
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 27 de agosto de 2014
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal