GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 048/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 048/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A FUTURA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno urbano situado Av. Joaquim Gomes da Silva, S/N, Planalto Universitário, Quixadá/CE, com uma área total de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) com medidas e confrontações seguintes – no vértice P1, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497186.92 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com TERRENO DE PROPRIEDADE DE DESCONHECIDO, com os seguintes azimute plano e distância: 90°0'0" e 15.00m; até o vértice P2, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497201.92 m; deste, segue confrontando com AV. JOAQUIM GOMES DA SILVA, com os seguintes azimute plano e distância: 180°0'0" e 15.00m; até o vértice P3, de coordenadas N 9451214.58 m e E 497201.92 m; deste, segue confrontando com AV. JACINTO GOMES, com os seguintes azimute plano e distância: 270°0'0" e 15.00m; até o vértice P4, de coordenadas N 9451214.58 m e E 497186.92 m; deste, segue confrontando com TERRENO DE PROPRIEDADE DE DESCONHECIDO, com os seguintes azimute plano e distância: 0°0'0" e 15.00m, até o vértice P1, de coordenadas N 9451229.58 m e E 497186.92 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis 3º Ofício de Quixadá, sob nº 214.
Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para construção da estação elevatória de esgoto, constituindo-se de grande relevância e interesse público.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 30 de setembro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal