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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

ALTERA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 11 de 14 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação”

.................................

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 27 de fevreiro de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2143, em 28 de fevereiro de 2019. Código identificador ABE7065A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.