GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 11 de 14 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação”
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 27 de fevreiro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal