GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 01 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 01 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 01 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTES AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, PREFEITO EM EXERCÍCIO, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao órgão de trânsito do município de Quixadá, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. As infrações de trânsito autuadas pelo órgão de trânsito do Município de Quixadá até 31/12/2024 terão remissão de 50% (cinquenta por cento), devendo o valor remanescente ser pago em cota única.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica relativamente às infrações especificadas nos arts. 165, 165-A e 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 2.º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga.
§ 3.º O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente por intermédio de instituições financeiras credenciadas para esta finalidade.
§ 4.º O benefício de que trata o caput desse artigo deverá ser pago pelo interessado em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º. Fica concedida remissão dos seguintes créditos tributários abaixo identificados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, por veículo condicionado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) deste valor, relativamente aos seguintes itens:
I – a taxa de estadia de veículo;
II – a taxa de reboque de veículo.
§ 1.º O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
§2º. Para os fins deste artigo, os créditos que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão.
Art. 4º. A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei encerra-se 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por modificação legislativa.
Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto para regulamentar o disposto nesta Lei, caso haja necessidade.
Art. 6º Este autógrafo de lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2025.
MARCELO COSTA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício