GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2016
LEI Nº 2.824 DE 01 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.824 DE 01 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecida a Gratificação de Desempenho para os profissionais que desempenham a função de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Quixadá.
Parágrafo Único – O valor do incentivo será fixado através do percentual de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, determinado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2°. A gratificação de desempenho de que trata a presente lei será paga de acordo com os critérios estabelecidos em portarias emitidas pela Secretaria de Saúde e resolvidos com o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º. A gratificação de desempenho gera direito à incorporação definitiva na remuneração dos servidores públicos municipal que desempenha a função de Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá.
Art. 4°. O valor recebido, em forma de Gratificação de Desempenho será destinado do Bloco da Atenção Básica – Componente PAB – Piso da Atenção Básica Variável, repassado pelo FNS – Fundo Nacional de Saúde, do MS - Ministério da Saúde, referente ao Programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 5º A Gratificação de Desempenho concedida será suspensa, caso haja interrupção no repasse por parte do PAB – Variável oriunda do FNS – MS.
Art. 6º. A Secretaria de Saúde poderá firmar convênio com entidades para execução de servidores na área da saúde.
Parágrafo Único – No caso disposto no caput deste artigo à entidade conveniada poderá receber os valores alusivos aos incentivos.
Art. 7°. Os efeitos financeiros desta lei terão início a partir da sétima parcela da Assistência Financeira Complementar.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.326 de 12 de Fevereiro de 2008.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, ao 01 dia do mês de julho de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal