GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2023
LEI Nº 3.189 DE 22 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.189 DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.189 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
"REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.083 DE 23 DE JUNHO DE 2021 E DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAQUEL DE QUEIROZ COMO UBS LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE LIMA (LUIZ DO HOSPITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica denominada de Luiz Gonzaga Rodrigues de Lima (Luiz do Hospital) antiga Unidade Básica de Saúde Raquel de Queiroz (CNES 0945080), situada na Rua 03, do Residencial Raquel de Queiroz no Município de Quixadá-CE;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 3.083 de 23 de Junho de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de junho de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal