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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2017

LEI N° 2.857 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.857 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

LEI N° 2.857 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica revogada a Lei 2.754 de 11 de junho de 2015, que estabelece o valor das horas de plantão dos profissionais de saúde.

Art. 2º. Fica estabelecido que os plantões nas unidades de saúde serão fixados através de decreto, respeitando os atuais valores das demais categorias estabelecidos na lei ora revogada, com exceção dos médicos.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 31 de janeiro de 2017.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1627, em 8 de fevereiro de 2017. Código identificador A7960B82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.