GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reduzido a 0 (zero) UFIRM a taxa de permissão cobrada em face dos permissionários do Mercado Pùblico Municipal, referente ao período de 01 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.
Art. 2º.Fica modificado a TABELA X –FEIRA LIVRE, GALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO do anexo da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 2017, conforme o anexo desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017
TABELA X
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
FEIRA LIVRE, GALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO
Item
Descrição
Unidade
UFIRM
1
Pontos Comerciais externos do Mercado Público
Mês
1 p/M²
2
Pontos Comerciais internos do Mercado Público
Mês
1 p/M²
3
Piso superior de Pontos Comerciais internos e externos do Mercado Público
Mês
0,5 p/M²
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal