GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 3.372 DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.372 DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.372 DE 14 DE JULHO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ – PMAQ, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá – PMAQ, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento na idade certa, com foco na aprendizagem, na equidade e na melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente do Município de Quixadá.
§ 2º A presente política será desenvolvida em articulação com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;
V – o Plano Nacional de Educação;
VI – o Plano Estadual de Educação;
VII – o Plano Municipal de Educação;
VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – o Programa PAIC Integral, desenvolvido pelo Estado do Ceará.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IV – reduzir desigualdades educacionais;
V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
VII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VIII – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;
IX – elevar os indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito de aprender;
II – equidade e atenção às desigualdades;
III – inclusão;
IV – gestão democrática;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada;
VII – colaboração entre União, Estado e Município;
VIII – monitoramento permanente da aprendizagem;
IX – uso de evidências científicas;
X – recomposição das aprendizagens;
XI – transição e continuidade entre etapas;
XII – transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal será desenvolvida considerando:
I – alfabetização baseada em evidências científicas;
II – desenvolvimento da consciência fonológica e da consciência fonêmica;
III – instrução fônica sistemática;
IV – desenvolvimento da fluência leitora;
V – ampliação do vocabulário;
VI – compreensão leitora;
VII – produção escrita;
VIII – letramento literário;
IX – resolução de problemas matemáticos;
X – avaliação contínua;
XI – intervenções pedagógicas imediatas;
XII – recomposição das aprendizagens;
XIII – inclusão e acessibilidade.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Gestão e Governança;
II – Formação Continuada;
III – Infraestrutura Escolar e Recursos Pedagógicos;
IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas;
V – Avaliação.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE ARTICULAÇÃO
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá – PMAQ fundamenta-se na articulação integrada entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Quixadá.
Art. 7º O Município atuará em consonância com o Programa Mais PAIC/PAIC Integral, fortalecendo as ações estaduais mediante investimentos próprios destinados a:
I – realização de formações continuadas com certificação para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipe técnica;
II – oferta de alimentação aos participantes das formações;
III – aquisição e distribuição de materiais pedagógicos suplementares;
IV – aquisição de acervos literários;
V – impressão de materiais didáticos;
VI – realização de avaliações diagnósticas;
VII – acompanhamento pedagógico sistemático das escolas;
VIII – visitas técnico-pedagógicas às unidades escolares;
IX – complementação financeira das bolsas destinadas aos formadores, articuladores e demais profissionais vinculados à política municipal, observada a disponibilidade orçamentária;
X – implementação de projetos próprios voltados à alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º A Secretaria Municipal da Educação assegurará formação continuada permanente aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e formadores.
Parágrafo único. As formações deverão articular teoria e prática, fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à BNCC, ao DCRC, ao Mais PAIC/PAIC Integral e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Art. 9º O Município manterá sistema permanente de avaliação diagnóstica, formativa e somativa da aprendizagem.
Parágrafo único. Os resultados subsidiarão intervenções pedagógicas, formação continuada e planejamento escolar.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO
Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação realizará acompanhamento sistemático das escolas por meio de visitas técnico-pedagógicas, análise de indicadores, monitoramento das avaliações e acompanhamento pedagógico.
CAPÍTULO X
DAS METAS
Art. 11. Constituem metas permanentes da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas na idade certa;
II – reduzir as desigualdades de aprendizagem;
III – elevar os indicadores municipais de alfabetização;
IV – fortalecer a aprendizagem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – garantir a recomposição das aprendizagens;
VI – reduzir a distorção idade-ano;
VII – assegurar permanência e sucesso escolar.
Parágrafo único. As metas anuais serão definidas em Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA
Art. 12. A Política Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação, por intermédio da Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico.
Parágrafo único. A Secretaria poderá instituir o Comitê Municipal de Alfabetização, composto por representantes da Secretaria Municipal da Educação, do Conselho Municipal de Educação, de gestores escolares, de professores, de universidades, de instituições parceiras e da sociedade civil.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta:
I – dos recursos próprios do Município;
II – do FUNDEB;
III – das transferências voluntárias da União;
IV – das transferências do Estado do Ceará;
V – de convênios e parcerias;
VI – de outras fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal da Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, contendo metas, indicadores, cronograma, responsabilidades e mecanismos de monitoramento.
Art. 15. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo disciplinar a presente Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de julho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal