GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017.
CRIA OS CARGOS E GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quixadá os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara, denominados, quantificados e remunerados conforme o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Gratificações para servidores efetivos especificados e remunerados conforme o anexo II, parte integrante destalei.
Art. 3º. A remuneração do cargo de assessor jurídico da Câmara fica equiparada ao do cargo de diretor geral conforme o anexo I da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 1º de março de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 17 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
ANEXO I DA LEI Nº 2.865 DE 16 MARÇO DE 2017.
Nome do Cargo
Quantidade
Remuneração
Diretor Geral
01
4.850,00
Assistente Legislativo
04
1.350,00
Coordenador de Limpeza
01
1.350,00
Vigilante
04
950,00
ANEXO II
Gratificações
Quantidade
Remuneração
Presidente da Comissões de Licitação
01
700,00
Membro da Comissão de Licitação
02
700,00
Encarregada Elaboração, Controle e Arquivo de Atas
01
1.000,00
Assistente do Plenário
03
300,00
Encarregado do Controle Patrimonial
01
300,00
Telefonista
01
300,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 16 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá