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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022

LEI Nº 3152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 3.152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.139 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.139 de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2022 encerra-se no dia 31 de outubro de 2022.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de setembro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3047, em 23 de setembro de 2022. Código identificador 9E08B52E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.