GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
(Propositura do Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 35, de 14 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
Parágrafo Único. Os benefícios desta Lei serão extensos as demais empresas e industrias que busquem se instalar ou se ampliar em Quixadá, mesmo que não funcionem no Complexo Industrial e Econômico de Quixadá, condicionado tais benefícios até 31 de dezembro de 2028.”
Art. 2º. Fica alterado o item 2, no inciso I, alínea A, do art.4º, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 14 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
I.Incentivos Fiscais:
(...)
2. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para construção da sede da empresa ou indústria, até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), para empresas e industrias que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município, que não sejam optantes pelo SIMPLES NACIONAL, até o exercício financeiro de 2032”.
Art. 3º. Fica acrescido o art.16, na Lei Complementar Municipal nº 35, de 14 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.16. A presente lei tem validade jurídica até o exercício financeiro de 2032, em obediência à Reforma Tributária.”
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal