GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI Nº 3.022 DE 23 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.022 DE 23 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: CRIA O CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, A OUVIDORIA DO SUS E O CARGO DE OUVIDOR. DEFINE COMPETÊNCIAS, SIMBOLOGIAS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 69, IV, da lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde o cargo de provimento em comissão de Gerente de Unidade de Saúde.
Art. 2°. A nomenclatura, simbologia e vencimento do cargo a que se refere o artigo anterior são os estabelecidos no Anexo I desta lei e passam a vigorar conforme suas definições.
Art. 3°. O Cargo de Gerente de Unidade Básica de Saúde só poderá ser ocupado por profissional de nível superior, assim reconhecidos por lei, desde que tenha experiência na área da saúde.
§1º. O Gerente de Unidade Básica de Saúde não poderá ser integrante das Equipes vinculadas à Unidade em que exercer o cargo.
§2º. O Gerente de Unidade Básica de Saúde deverá cumprir integralmente as atribuições estabelecidas para o exercício do cargo constantes na Política Nacional de Atenção Básica, estabelecida pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as atribuições do cargo constantes na presente lei.
Art. 4º. – Compete ao Gerente de Unidade Básica de Saúde as seguintes atribuições:
I. Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências
Art. 5º - Fica instituída a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde – Ouvidoria do SUS -, órgão que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro. A Ouvidoria do SUS do Município de Quixadá é instância necessária de participação cidadã, que viabiliza as condições institucionais para o amplo exercício dos direitos dos administrados.
Art. 6º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde o cargo de provimento em comissão de Ouvidor do SUS.
Parágrafo único. A nomenclatura, simbologia e vencimento do cargo a que se refere o artigo anterior são os estabelecidos no Anexo I desta lei e passam a vigorar conforme suas definições.
Art. 7º - Compete à Ouvidoria do SUS:
I - Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelas equipes das Unidades Assistenciais do SUS de Quixadá e pelos prestadores de serviços da rede complementar assistencial;
II - Requisitar informações e realizar diligências, visando a obtenção de informações junto às Unidades Assistenciais do SUS de Quixadá e prestadores de serviços da rede complementar assistencial;
III - Representar, se for o caso, ao Secretário Municipal de Saúde, encaminhando cópia ao CMS - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Promover a definição de um sistema de comunicação, visando a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
V - Informar ao interessado as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em razão ao seu pedido e/ou reclamação, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de sigilo;
VI - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de Ouvidoria;
VII - Elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS - Conselho Municipal de Saúde, relatório trimestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VIII - Propor à Secretaria Municipal de Saúde, medidas que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria, visando atingir ao anseio da sociedade e à otimização da imagem institucional.
Parágrafo único. A Ouvidoria não tem atribuições correcionais e/ou sancionatórias.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 23 de marçode 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOMENCLATURA
QTDE
SIMBOLOGIA
SALÁRIO-BASE
REPRESE
TOTAL
Gerente de Unidade Básica de Saúde
10
DAS-2
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
Ouvidor do SUS
1
DAS-4
R$ 880,00
R$ 1.320,00
R$ 2.200,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 23 de março de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal