GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE maio DE 2021.
ALTERA, EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
CapítuloI
DISPOSIÇÕES PRELIMARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera, extingue e cria cargos na estrutura administrativa do Município de Quixadá nas Secretarias que menciona e, dá outras providências.
CapítuloII
DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º - Ficam extintos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I – 01 (Um) cargo de Chefe de núcleo de serviços gerais, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006
II – 01 (Um) cargo de Chefe do núcleo de análise de informação, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
III – 01 (Um) cargo Gerente do Núcleo de Zoonoses, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
IV – 01 (Um) cargo Gerente de Mobilização Social, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
V – 01 (Um) cargo de Gerente da clínica de apoio diagnóstico, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
VI - 01 (Um) cargo de Chefe do núcleo de informação do caps, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.675/2014;
VII - 01 (Um) cargo de Chefe dos serviços de alta complexidade, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
VIII - 01 (Um) cargo de Chefe do núcleo de arteterapia, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
IX - 02 (dois) cargos de Gerente de área descentralizada, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
X – 01 (Um) cargo de Gerente de Saúde do trabalhador, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XI – 01 (Um) cargo de Diretor Administrativo da UPA, DNS-5, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XII – 01 (Um) cargo de Diretor Administrativo do Hospital Doutor Eudásio Barroso, DNS-5, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XIII - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas do Hospital Doutor Eudásio Barroso, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XIV - 01 (Um) cargo de Chefe de Serviços Gerais do Hospital Doutor Eudásio Barroso, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XV - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Almoxarifado do Hospital Doutor Eudásio Barroso, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XVI - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Processamento Ambulatorial do Hospital Doutor Eudásio Barroso, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XVII - 01 (Um) cargo de Diretor Geral do HEB, DNS-4, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XVIII - 01 (Um) cargo de Diretor Geral do UPA, DNS-4, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XIX - 01 (Um) cargo de Chefe de manutenção e patrimônio da UPA, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.245/2006;
XX - 01 (Um) cargo de Chefe de transportes da UPA, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.675/2014;
XXI - 01 (Um) cargo de Chefe de serviços gerais da UPA, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.675/2014;
XXII - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas da UPA, DAS-11, criada pela Lei Municipal nº 2.7675/2014;
XXIII - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Almoxarifado UPA, DAS-11, criada pela Lei Municipal nº 2.7675/2014;
XXIV - 01 (Um) cargo de Chefe do Núcleo de Processamento Ambulatorial UPA, DAS-11, criada pela Lei Municipal nº 2.764/2014;
Art. 3º - Os cargos de Chefe de manutenção e patrimônio; Chefe do núcleo de gestão de pessoas; Diretor Financeiro; Diretor de saúde mental; Gerente de Assistência Farmacêutica; Gerente de Saúde Bucal; Gerente de Programa, Cadastros e Convênio; Chefe do Núcleo de Central de Regulação Consultas e Exames; Assessor de Planejamento; Chefe de Transportes do HEB; Diretor do Centro de reabilitação fisioterápica; Coordenador de vigilância sanitária e zoonoses; Diretor de Vigilância ambiental e sanitária; Diretor do vigilância epidemiológica; Gerente do núcleo de especialidades; Gerente administrativo do CAPS; Chefe do núcleo contábil, todos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão a nomenclatura, simbologia e remuneração alterados conforme Anexo III, da presente Lei.
Art. 4º Os cargos de Coordenador administrativo financeiro; Diretor administrativo; Chefe do núcleo financeiro; Gerente do centro de especialidades odontológicas; Chefe do núcleo de almoxarifado; Gerente de Análise, Controle e Avaliação; Chefe do núcleo de informação de sistema; Coordenador de Atenção Básica; Gerente do centro de saúde reprodutivo e sexual, todos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão remunerações alteradas conforme Anexo IV, da presente Lei.
Art. 5º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de 01 (Um) Secretário Executivo, de livre provimento pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo II, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir.
Parágrafo único: Compete o(a) Secretário(a) Executivo Municipal de Saúde:
a) Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Saúde, conforme delegação do(a) Secretário(a) e auxiliando-o(a) na tomada de decisões referentes a Secretaria.
b) Auxiliar o(a) Secretário(a) nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos à Secretaria de Saúde.
c) Substituir o(a) Secretário(a) de Saúde nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
d) Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria.
e) Submeter à consideração do(a) Secretário(a) os assuntos que excedem a sua competência.
f) Auxiliar o(a) Secretário(a) no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria.
g) Acompanhar os supervisores na ação técnica e administrativa nas unidades relacionadas a saúde pública municipal, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto a(o) Secretário(a) a solução de problemas encontrados.
h) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do(a) Secretário(a).
Art. 6º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de 01 (Um) Coordenador (a) de Imunização, de livre provimento pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo II, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir.
Parágrafo único: Compete o(a) Coordenador (a) de Imunização:
a) Planejar as atividades de vacinação, monitorar e avaliar o trabalho desenvolvido de forma integrada ao conjunto das ações da unidade de saúde;
b) Prover periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos;
c) Manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos, registro no mapa de controle de temperatura no início e no final das atividades;
d) Utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento;
e) Dar destino adequado aos resíduos da sala de vacinação;
f) Atender e orientar os usuários com responsabilidade e respeito
g) Registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal e a alimentação dos sistemas de informação do PNI;
h) Manter o arquivo da sala de vacinação em ordem;
i) Promover a organização e monitorar a limpeza da sala de vacinação.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS
Art. 7º - Fica determinada a alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS, para Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania não será responsável por todos os serviços públicos disciplinados na Lei Municipal nº 2.942 de 11 de julho de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 2.955 de 13 de dezembro de 2018, conforme disposições contidas na presente Lei.
Art. 9º - Os serviços públicos correspondentes à rodoviária, cemitério público, matadouro, iluminação pública, mercado público, galerias, limpeza urbana, praças e demais prédios públicos serão da responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme disciplinado nesta Lei.
Art. 10 - O serviço público correspondente a feira dos animais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, conforme disciplinado nesta Lei.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Art. 11 - Fica determinada a alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEDUMASP.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias para implementação e devida alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos em sua estrutura organizacional.
Art. 13 - Os cargos abaixo indicados, deixarão de integrar a estrutura administrativa da antiga Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, atualmente denominada de Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, para passar a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEDUMASP, modificando assim as disposições contidas no art. 7º da Lei Municipal nº 2.942 de 11 de julho de 2018:
I - Coordenador de Fiscalização de Bens e Serviços Públicos, DNS-2, criado pela Lei Municipal nº 2.942/2018;
II - Supervisor de Controle dos Sistemas de Iluminação Pública, DAS-13, criador, criado pela Lei Municipal nº 2.942/2018;
III - Supervisor de Limpeza Pública, DAS-13, criado pela Lei Municipal nº 2.942/2018;
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos previstos nos incisos I, II e III do presente artigo permanecerão as mesmas previstas no inciso II, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.942 de 11 de julho de 2018.
Art. 14 - Ficam extintos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I – 01 (Um) cargo de Direto Técnico, DNS-7, criado pela Lei Municipal nº 2.369/2009;
II – 01 (Um) cargo de Gerente de Núcleo de Meio Ambiente, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.369/2009;
III – 02 (Dois) cargo de Coordenador de Fiscalização, DAS-11, criado pela Lei Municipal nº 2.369/2009;
IV – 01 (Um) cargo de Assessor técnico, DAS-1, criado pela Lei Municipal nº 2.369/2009;
Art. 15 - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, o cargo de 01 (Um) Secretário Executivo, de livre provimento pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo II, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir.
Parágrafo único: Compete o(a) Secretário(a) Executivo Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos:
a) Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme delegação do(a) Secretário(a) e auxiliando-o na tomada de decisões referentes a Secretaria.
b) Auxiliar o(a) Secretário(a) nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
c) Substituir o(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
d) Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria.
e) Submeter à consideração do(a) Secretário(a) os assuntos que excedem a sua competência.
f) Auxiliar o(a) Secretário(a) no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria.
g) Acompanhar os supervisores na ação técnica e administrativa nas unidades relacionadas ao desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao Secretário a solução de problemas encontrados.
h) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do Secretário.
Art. 16 - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, o cargo de 01 (Um) de Coordenador Operacional, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo II, de livre provimento pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir.
Parágrafo único: Compete o(a) Coordenador Operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos:
a) coordenar pessoal, material e meios para sua área de atribuição;
b) avaliar e detectar as reais necessidades para manutenção dos prédios municipais e serviços públicos;
b) providenciar medidas para sanar os problemas detectados;
c) controlar e prestar contas de todo o material utilizado nas obras e serviços públicos;
d) executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 17 - O cargo de coordenador técnico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, apresentará a simbologia e remuneração alterados conforme Anexo IV, da presente Lei.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias destinadas aos serviços públicos estipulados no art.8º da presente Lei, devendo o orçamento ser transferido da antiga Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP.
Art. 19 - O acervo de bens móveis e imóveis, os materiais eventualmente existentes nos estabelecimentos públicos atrelados aos serviços públicos dispostos no art. 8º desta Lei, bem como os direitos de propriedade desses serviços públicos serão incorporados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 20 - Ficam extintos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - 01 (Um) cargo de Gerente de Controle de Projetos Sociais, DAS-11, criado pela Lei Municipal 2.245/2006.
II – 01 (Um) cargo de Coordenador de Atenção a Família e a Comunidade, DAS-1, criado pela Lei Municipal 2.245/2006.
Seção V
Do Gabinete do Prefeito
Art. 21 - Fica extinto no âmbito do Gabinete do Prefeito o cargo em comissão Assessor Especial de Coordenadoria de Governo, criado pela Lei Municipal nº 2.369/2009, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 - Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, 01 (Um) cargo de Secretário Especial de Governo, de livre provimento pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo II, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir:
Parágrafo único: Compete o(a) Secretário(a) Especial de Governo:
assistir diretamente ao Prefeito, conforme determinação do mesmo, no desempenho de suas atribuições, podendo realizar a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração;
coordenar, supervisionar e assegurar, em suporte a Chefia de Gabinete, a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
analisar em suporte a Chefia de Gabinete, o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e governamentais em geral;
zelar sob a orientação da Procuradoria Geral do Município, pela legalidade e legitimidade dos atos de governo;
resolver, quando delegado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas a desonerar sua agenda;
representar o Prefeito quando determinado pelo mesmo, em solenidades nas quais o Prefeito esteja impossibilitado de comparecer;
trabalhar em conjunto com a Chefia de Gabinete, na integração de todas as ações do Governo Municipal, inclusive da Administração Indireta;
consolidar os relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos órgãos municipais.
Art. 23 - Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, 01 (Um) cargo de Assessor(a) de Governo, com as atribuições descritas no parágrafo único a seguir. Requisitos para Provimento: Livre provimento pelo Prefeito com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior. Referência: Cargo de provimento em comissão Regime Jurídico: Contrato Administrativo, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único: Compete ao Assessor (a) de Governo:
I – respectivamente, assessorar e assistir, tecnicamente o Secretário(a) Especial de Governo;
II – desempenho de atividades designadas pelo Secretário(a) Especial de Governo;
III – controle de fluxograma de documentos afetos ao expediente do Secretário(a) Especial de Governo;
IV – demais tarefas designadas, dentro das competências do Gabinete do Prefeito.
Art. 24 - O cargo de Assessor(a) de Governo, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, apresentará a simbologia e remuneração descritas no Anexo II, da presente Lei.
Seção VI
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias destinadas aos serviços públicos estipulados no art. 9º da presente Lei, devendo o orçamento ser transferido da antiga Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.
Art. 26 - O acervo de bens móveis e imóveis, os materiais eventualmente existentes nos estabelecimentos públicos atrelados aos serviços públicos dispostos no art.9º desta Lei, bem como os direitos de propriedade desses serviços públicos serão incorporados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 27 - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei.
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de maio de 2021.
RICARDO JOSÉ DE ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(CARGOS EXTINTOS)
CARGO
SIMBOLOGIA ANTIGA
QTD.
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Chefe de núcleo de serviços gerais
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do núcleo de análise de informação
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Gerente do Núcleo de Zoonoses
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Gerente de Mobilização
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Gerente da clínica de apoio diagnóstico
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do núcleo de informação do caps
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe dos serviços de alta complexidade
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do núcleo de arteterapia
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Gerente de área descentralizada
DAS 11
2
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe de Serviços Gerais
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Gerente de Saúde do trabalhador
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Diretor Geral do HEB
DNS 4
1
R$ 1.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.500,00
Diretor Administrativo do HEB
DNS 5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Chefe do Núcleo de Almoxarifado HEB
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do Núcleo de Processamento Ambulatorial
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Diretor Geral da UPA
DNS 4
1
R$ 1.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.500,00
Diretor Administrativo da UPA
DNS 5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Chefe de manutenção e patrimônio da UPA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe de transportes da UPA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe de serviços gerais da UPA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do Núcleo de Almoxarifado UPA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Chefe do Núcleo de Processamento Ambulatorial UPA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Direto Técnico SEDUMA
DNS-7
1
R$ 800,00
R$ 3.000,00
R$ 3.800,00
Gerente de Núcleo de Meio Ambiente SEDUMA
DAS 11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Coordenador de Fiscalização SEDUMA
DAS 11
2
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Assessor técnico
DAS-1
1
R$ 270,00
R$ 730,00
R$ 1.000,00
Coordenador de Atenção a Família e a Comunidade
DAS-1
1
R$ 270,00
R$ 730,00
R$ 1.000,00
Gerente de Controle de Projetos Social
DAS-11
1
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial de Coordenadoria de Governo
-
1
-
R$ 6.405,52
R$ 6.405,52
ANEXO II
(CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)
CARGO
ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO
QUANTIDADE
REQUISITOS BÁSICOS
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Secretário Executivo Saúde
Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Saúde, conforme delegação do (a) Secretário (a) e auxiliando-o (a) na tomada de decisões referentes a Secretaria. Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos à Secretaria de Saúde. Substituir o(a) Secretário(a) de Saúde nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvante no desempenho das atribuições que lhe são próprias. Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria. Submeter à consideração do(a) Secretário(a) os assuntos que excedem a sua competência. Auxiliar o(a) Secretário(a) no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria. Acompanhar os supervisores na ação técnica e administrativa nas unidades relacionadas a saúde pública municipal, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto a(o) Secretário(a) a solução de problemas encontrados. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do(a) Secretário(a).
01
Graduação de nível superior em qualquer área de formação e registro no órgão fiscalizador da área
Subsídio
R$ 4.483,86
Secretário Executivo Sedumasp
Subsidiar, assessorar, orientar, dirigir, coordenar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme delegação do(a) Secretário(a) e auxiliando-o na tomada de decisões referentes a Secretaria. Auxiliar o(a) Secretário(a) nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. Substituir o(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, coadjuvante no desempenho das atribuições que lhe são próprias. Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria. Submeter à consideração do(a) Secretário(a) os assuntos que excedem a sua competência. Auxiliar o(a) Secretário(a) no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Secretaria. Acompanhar os supervisores na ação técnica e administrativa nas unidades relacionadas ao desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao Secretário a solução de problemas encontrados. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do Secretário.
01
Graduação de nível superior em qualquer área de formação e registro no órgão fiscalizador da área
Subsídio
R$ 4.483,86
Secretário Especial de Governo
Assistir diretamente ao Prefeito, conforme determinação do mesmo, no desempenho de suas atribuições, podendo realizar a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração; coordenar, supervisionar e assegurar, em suporte a Chefia de Gabinete, a execução do expediente e das atividades do Prefeito. Analisar em suporte a Chefia de Gabinete, o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e governamentais em geral. Zelar sob a orientação da Procuradoria Geral do Município, pela legalidade e legitimidade dos atos de governo. Resolver, quando delegado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas a desonerar sua agenda. Representar o Prefeito quando determinado pelo mesmo, em solenidades nas quais o Prefeito esteja impossibilitado de comparecer. Trabalhar em conjunto com a Chefia de Gabinete, na integração de todas as ações do Governo Municipal, inclusive da Administração Indireta. Consolidar os relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos órgãos municipais
01
Nível Médio
Subsídio
R$ 4.483,86
Assessor de Governo
Assessorar e assistir o Secretário(a) Especial de Governo. Desempenho de atividades designadas pelo Secretário(a) Especial de Governo. Controle de fluxograma de documentos afetos ao expediente do Secretário(a) Especial de Governo. Demais tarefas designadas, dentro das competências do Gabinete do Prefeito.
01
Nível Médio
DNS-8
SAL. BASE
REPR
TOTAL
R$ 1.280,00
R$ 1.920,00
R$ 3.200,00
Coordenador Operacional Sedumasp
Coordenar pessoal, material e meios para sua área de atribuição; Avaliar e detectar as reais necessidades para manutenção dos prédios municipais e serviços públicos; Providenciar medidas para sanar os problemas detectados; Controlar e prestar contas de todo o material utilizado nas obras e serviços públicos; Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
01
Nível Médio
DAS 2
Coordenador (a) de Imunização:
Planejar as atividades de vacinação, monitorar e avaliar o trabalho desenvolvido de forma integrada ao conjunto das ações da unidade de saúde; Prover periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos; Manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos, registro no mapa de controle de temperatura no início e no final das atividades; Utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento; Dar destino adequado aos resíduos da sala de vacinação; Atender e orientar os usuários com responsabilidade e respeito; Registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; Manter o arquivo da sala de vacinação em ordem; Promover a organização e monitorar a limpeza da sala de vacinação.
01
Nível Superior
DNS-8
SAL. BASE
REPR.
TOTAL
R$ 1.280,00
R$ 1.920,00
R$ 3.200,00
ANEXO III
(CARGOS COM NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ALTERADAS)
CARGO
SIMBOLOGIA ANTIGA
NOMENCLATURA NOVA
SIMBOLOGIA
NOVA
QTD.
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Chefe de manutenção e patrimônio da SMS
DAS 11*
Diretor de Manutenção de Patrimônio
DAS-13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Chefe do núcleo de gestão de pessoas da SMS
DAS 11*
Coordenador do núcleo de gestão de pessoas
DAS 2
1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
Diretor Financeiro da SMS
DAS 1**
Coordenador financeiro
DAS 2
1
R$ 700,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Diretor de saúde mental da SMS
DAS 1**
Gerente do Caps Geral
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Gerente de Assistência Farmacêutica da SMS
DAS 11*
Coordenador de assistência farmacêutica
DNS-5
1
R$,500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Gerente de Saúde Bucal da SMS
DAS 11*
Coordenador de saúde bucal
DNS-5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Gerente de Programa, Cadastros e Convênios da SMS
DAS 11*
Chefe do núcleo de programações contratos e convênios
DAS-13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Chefe do Núcleo de Central de Regulação, Consultas e Exames da SMS
DAS 11*
Gerente do núcleo de central de Regulação, Consultas e Exames
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Assessor de planejamento
DAS 12***
Assessor de planejamento e gestão
DAS 2
1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
Chefe de transporte do HEB
DAS 11*
Chefe do Núcleo de transporte
DAS-13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor do centro de reabilitação fisioterápica
DNS 5****
Gerente do centro de reabilitação fisioterápica
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Coordenador de vigilância sanitária e zoonoses
DNS 5****
Coordenador de endemias e zoonoses
DNS 8
1
R$ 1.280,00
R$ 1.920,00
R$ 3.200,00
Diretor de vigilância ambiental e sanitária
DAS 12***
Coordenador de vigilância sanitária
DAS 3
1
R$ 920,00
R$ 1.380,00
R$ 2.300,00
Diretor da vigilância epidemiológica
DAS 12***
Coordenador da vigilância epidemiológica
DAS 3
1
R$ 920,00
R$ 1.380,00
R$ 2.300,00
Gerente do núcleo de especialidades
DAS 11*
Coordenador do núcleo de especialidades e atenção especializada
DAS 3
1
R$ 920,00
R$ 1.380,00
R$ 2.300,00
Gerente administrativo do CAPS
DAS 11*
Gerente do CAPS AD
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Chefe do núcleo contábil
DAS 11*
Coordenador do núcleo contábil
DNS-5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Valores simbologias anteriores:
SIMBOLOGIA
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
*DAS 11
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
**DAS 1
R$ 270,00
R$ 730,00
R$ 1.000,00
***DAS 12
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
****DNS 5
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
ANEXO IV
(CARGOS COM SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ALTERADAS)
CARGO
SIMBOLOGIA ANTIGA
SIMBOLOGIA NOVA
QTD.
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Coordenador administrativo financeiro da SMS
DNS 5*
DAS 2
1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
Diretor administrativo da SMS
DAS 11**
DNS-5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Chefe do núcleo financeiro da SMS
DAS 11**
DAS 13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Gerente do Centro de Especialidades odontológicas da SMS
DAS 11**
DNS-5
1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Chefe do núcleo de almoxarifado
DAS 11**
DAS 13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Gerente de Análise, Controle e Avaliação da SMS
DAS 11**
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
Chefe do Núcleo de informação de sistema
DAS 11**
DAS 13
1
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Coordenador de atenção básica
DNS 5*
DAS 8
1
R$ 1.280,00
R$ 1.920,00
R$ 3.200,00
Coordenador Técnico da SEDUMASP
DNS 2***
DNS 8
1
R$ 1.280,00
R$ 1.920,00
R$ 3.200,00
Gerente do centro de saúde reprodutiva e sexual
DAS 11**
DNS 2
1
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
SIMBOLOGIA
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
*DNS 5
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
**DAS 11
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
***DNS 2
R$ 500,00
R$ 1.700,00
R$ 2.200,00
ANEXO V
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA GASTOS DE PESSOAL
É possível a criação de cargos e funções, simultaneamente à extinção de outros cargos e funções, desde que não resulte em aumento proporcional da despesa com pessoal, a ser aferido em cada caso concreto, sem o que estará configurada a infringência ao disposto na Legislação que rege a matéria.
De acordo o disposto no Projeto de Lei Complementar nº 002, de 30 de março de 2021, e seus anexos, a criação de cargos, alteração de valores de cargos, bem como a extinção de cargos existentes na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, parte integrante deste Estudo, possibilitará ao final uma redução de R$ 8.853,94 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais, noventa e quatro centavos), conforme demonstraremos a seguir:
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
AÇÃO
Valor- R$
• Criação de Cargos na Estrutura Organizacional
(+)
22.351,58
• Alteração de Valores de Cargos Existentes
(+)
26.200,00
• Extinção de Cargos Existentes na Estrutura Organizacional
(-)
52.205,52
• Impacto Financeiro Negativo
(-) 3.653,94
Por seu turno, a alteração da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Quixadá, não implica em aumento das despesas com pessoal, que conforme demonstrado acima, o que se configura um ato de responsabilidade fiscal.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de maio de 2021.
RICARDO JOSÉ DE ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças