GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
DECRETO Nº 016/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº 016/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
DESAPROPRIA IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 013/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado pelo valor de R$ 76.097,00 (Setenta e seis mil e noventa e sete reais), um lote, situado na rua Francisco Galdino, S/N, Monte Alegre, Zona Urbana, Quixadá/CE, 63900-000, com uma área total de 2.082,44m² (dois mil e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrado) e perímetro total de 184,67m (cento e oitenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice CPG-M-1556 de seguintes coordenadas 498452.41E 9447247.50S, segue confrontando com a Rua Francisco Galdino, com azimute 173°17’15’’ até a vértice AB01 de coordenadas 498457.09E 9447207.77S, por onde perfaz 40m (quarenta metros) ao SUL (fundo), segue extremando com área pertencente a Sávio da Silva Silveira com azimute 271°13’47’’ até vértice AB02 de coordenadas 498402.43E 9447208.95S, por onde perfaz 54,67m (cinquenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a mesma área pertencente a Sávio da Silva Silveira com azimute 360°0’00’’ até a vértice AB03 de coordenadas 498402.43E 9447248.95S, por onde perfaz 40m (quarenta metros) ao NORTE (frente), que segue confrontando com a mesma área ainda pertencente a Sávio da Silva Silveira com azimute 91°39’31’’ até a vértice CPG-P-1454 de coordenadas 498420.64E 9447248.42S por onde perfaz 18,22m (dezoito metros e vinte e dois centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com Igreja já existente com azimute 91°39’31’’ até a vértice CPG-M-1556 de coordenadas 498452.41E 9447247.50S, por onde perfaz 31,78m (trinta e um metros e setenta e oito centímetros) ainda ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM Registrado no Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Quixadá, sob nº 5.180 de propriedade do Savio da Silva Silveira, inscrito com CPF sob o nº ***.***.***-**, destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Monte Alegre.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 24 de março de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal