GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO - CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE QUIXADA – UNICATÓLICA E MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO - CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE QUIXADA – UNICATÓLICA E MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
TERMO DE COOPERAÇÃO
Pelo presente instrumento jurídico, as partes abaixo qualificadas celebram entre si este TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições adiante exaradas:
I. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUIXADA – CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE QUIXADA – UNICATÓLICA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Associação, com sede na Rua Juvêncio Alves, n. 642, Centro, na cidade de Quixadá/CE, inscrita no CNPJ sob o n. 12.664.055/0001-85, representada neste ato pelo Reitor, Prof. Dr. Pedro Rafael Malveira Deocleciano, brasileiro, casado, Professor Universitário, inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-** e RG ***, residente e domiciliado em Quixadá, Ceará, doravante denominada simplesmente UNICATÓLICA;
II. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 23.444.748/0001-89, com sede administrativa na Rua Tabelião Enéas, nº 649, Centro, Quixadá/CE, CEP 63900-169, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DR. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação acadêmica, científica e cultural recíproca entre os partícipes, abrangendo os campos de comum interesse nas áreas de atuação da UNICATÓLICA, especificamente no âmbito da graduação, pós-graduação e extensão. A parceria visa promover a inserção social dos serviços prestados à sociedade de Quixadá e região, fundamentando-se estritamente nas normas de Direito Administrativo e na legislação educacional vigente emanada pelo Ministério da Educação (MEC).
CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. A renovação do ajuste poderá ocorrer mediante expressa manifestação de interesse de ambas as partes através de termo aditivo, resguardadas sempre as situações juridicamente consolidadas e o cumprimento dos cronogramas acadêmicos em curso.
CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA UNICATÓLICA
Para a consecução do objeto ora pactuado, a UNICATÓLICA assume as seguintes obrigações:
a) envidar os melhores esforços técnicos e institucionais para cumprir integralmente as obrigações assumidas neste termo;
b) atender rigorosamente à legislação educacional e às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) em todas as atividades decorrentes desta cooperação;
c) respeitar integralmente a legislação trabalhista e previdenciária em relação aos seus empregados e colaboradores vinculados à execução do objeto;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO, no âmbito desta cooperação:
a) promover a execução deste termo com foco no alcance social e no desenvolvimento da comunidade local;
b) estimular a celebração de futuros instrumentos de intercâmbio e convênios específicos entre os partícipes para áreas técnicas determinadas;
c) levar ao conhecimento das diversas Secretarias Municipais os termos e possibilidades de cooperação previstos neste instrumento;
d) dar ampla publicidade aos termos deste ajuste, garantindo a transparência dos atos públicos.
CLÁUSULA QUINTA - DA CESSÃO DE ESTUDANTES PARA ESTÁGIO
Visando o fomento à formação profissional, a UNICATÓLICA autoriza, de forma genérica, a cessão de seus estudantes regularmente matriculados para a realização de estágio junto ao MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, bem como junto a quaisquer órgãos públicos, com os quais o MUNICÍPIO mantenha convênio ou instrumento jurídico congênere.
§1°: O estágio poderá ser cumprido nas dependências do MUNICÍPIO ou em local diverso, incluindo as instalações dos órgãos públicos conveniados, desde que respeitadas as exigências do projeto pedagógico do curso e a Lei nº 11.788/2008.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Este termo somente poderá ser alterado mediante acordo por escrito entre as partes, formalizado através de Termo Aditivo. Eventuais acontecimentos supervenientes ou práticas não expressamente acordadas serão considerados mera tolerância, não constituindo novação e não vinculando juridicamente as partes para além do que está formalizado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA NÃO ONEROSIDADE
O presente Termo de Cooperação não contempla a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nem gera obrigações financeiras recíprocas imediatas.
Parágrafo único: Na hipótese de criação superveniente de projeto ou instrumento específico que envolva onerosidade, deverá ser firmado instrumento jurídico próprio, com a devida indicação de dotação orçamentária e observância aos procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA - DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
As partes comprometem-se a adotar políticas rigorosas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), garantindo a segurança das informações compartilhadas e implementando medidas técnicas para mitigar riscos de incidentes que possam comprometer a imagem ou o patrimônio dos envolvidos.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente ajuste poderá ser rescindido de pleno direito em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou pela ocorrência de procedimento que atente contra a legislação vigente, cabendo à parte prejudicada o direito de requerer o ressarcimento por eventuais prejuízos comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESOLUÇÃO
Este instrumento poderá ser resolvido por mútuo acordo ou por iniciativa unilateral de qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que tal ato implique no pagamento de multas, indenizações ou penalidades de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO
Fica expressamente revogado o Termo de Cooperação Acadêmica anteriormente firmado entre as partes em 08 de fevereiro de 2021, sendo este integralmente substituído, em todos os seus efeitos e extensões, pelo presente instrumento jurídico a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo que não puderem ser resolvidas administrativamente pela via da conciliação.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de iguał teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
PROF. DR. PEDRO RAFAEL MALVEIRA DEOCLECIANO
Associação Educacional Cultural de Quixadá
Centro Universitário Católica de Quixadá – Unicatólica
Testemunha 1 (Nome/CPF/RG)
Testemunha 2 (Nome/CPF/RG)
Quixadá-CE, 15 de julho de 2026