GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 2.910, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.910, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixadá, o Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para o fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXDÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) criando a seguinte dotação:
16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0501.1.229.000 – Implantação de Praça Mais Infância
4.4.30.42.00 Auxilio 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º,§ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá,em 10 de novembro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal