GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 10.08.002/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 10.08.002/2026
PORTARIA Nº 10.08.002/2026
Dispõe sobre a divulgação da relação das famílias selecionadas no processo de seleção para o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Quixadá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Portaria MCID n° 738 de 22 julho 2024, Portaria MCID 786, de 01 agosto 2024 e Portaria MCID Nº 1.211, de 23 de outubro 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência na seleção das famílias beneficiárias;
CONSIDERANDO o processo de atualização, análise, filtragem e hierarquização do Cadastro Habitacional do Município de Quixadá, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO o trabalho técnico desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Fundação de Geração de Trabalho, Renda e Habitação Popular – FUNGETH, observando os critérios de elegibilidade, vulnerabilidade social e priorização previstos na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação das famílias selecionadas no processo de hierarquização da demanda habitacional do Município de Quixadá, destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, constante no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A seleção das famílias foi realizada com base na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, nas normas regulamentadoras do Programa Minha Casa Minha Vida, através da PORTARIA MCID Nº 333, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Art. 3º A divulgação da relação das famílias selecionadas não gera direito adquirido à unidade habitacional, ficando a efetiva concessão do benefício condicionada à validação documental, ao enquadramento definitivo dos beneficiários, à disponibilidade das unidades habitacionais e à aprovação pelos órgãos competentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá, 10 de Agosto de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá