GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2016
LEI Nº 2.822 DE 30 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.822 DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Quixadá/Ceará.
Art. 2º. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 5% do valor referente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, referente ao ano de 2016.
Art. 3º. As diretrizes para a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a serem aplicadas em 1º de janeiro de 2017 e nos anos seguintes se dará da seguinte forma:
§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 dias do mês de junho de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal