GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Propositura do Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO - INOVA QUIXADÁ, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS INOVADORAS E DE BASE TECNOLÓGICA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Competitividade e Inovação do Município de Quixadá – INOVA QUIXADÁ, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico sustentável do município, bem como o fomento do empreendedorismo inovador, incentivo a atividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processo e modelos de negócio, a atração de empresas de base tecnológica e a geração de emprego e renda.
Art. 2º Considera-se inovação para os fins desta lei, a concepção de novo produto, processo de fabricação ou modelo de negócio, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
Art. 3º Consideram-se "segmentos estratégicos" para o Município de Quixadá e para os fins do que dispõem os artigos 4º e Artigos 5º desta lei, os seguintes setores e atividades econômicas:
a) setor aeroespacial;
b) setores fármacos, biofármacos e cosméticos;
c) setor de telecomunicações;
d) setor de tecnologia da informação e comunicação;
e) nanotecnologia;
f) setor de desenvolvimento de softwares;
g) pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;
h) produção, distribuição e montagem de equipamentos para geração de energia solar;
i) instalação de empresas geradoras de energia solar;
Parágrafo único. Consideram-se estratégicos para os fins de que trata esta Lei, especialmente para a concessão de incentivos fiscais e subsídios econômicos, a implantação de Centros de Inovação para pesquisa, desenvolvimento e prestação de serviços nos segmentos de que trata este artigo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais e econômicos, especialmente, mas não somente, os relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de alvará de construção e Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se), observados os requisitos e condições constantes nesta Lei e nas demais legislações aplicáveis.
§1º. Os incentivos de que trata o caput deste artigo, serão concedidos exclusivamente para os segmentos econômicos considerados estratégicos nos termos do artigo 3º, para os segmentos exportadores e microempresas, observado ainda o conceito de inovação contido no art. 2º e nas demais disposições e condições estabelecidas nesta Lei.
§2º.Fica criado o Grupo Gestor do Programa INOVA QUIXADÁ, nomeados pelo Executivo, que será composto por 04 (quatro) membros a seguir listados e que deliberará acerca da concessão dos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei:
I – Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
II – Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia;
III – Titular do Gabinete do Prefeito;
IV – Titular da Procuradoria do Município.
Art. 5º Os incentivos fiscais de que trata o artigo 4º acima serão os seguintes:
I - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte ao da data da homologação da declaração a que se refere o art. 6º, pelo prazo de até 10 (dez) anos observados os critérios a serem estabelecidos por Decreto;
II – redução da alíquota em 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado, para obras iniciadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração a que se refere o art. 6º desta lei;
III – redução da alíquota em 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre os serviços incentivados referidos no art. 3º desta Lei, limitado a concessão do benefício até 31/12/2032, observados os critérios a serem estabelecidos em Decreto.
§ 1º Após análise e deliberação do Conselho Gestor de Inovação e Tecnologia, caberá ao Chefe do Poder Executivo acatar ou não o parecer final dos conselheiros, mediante decisão fundamentada.
§ 2º O incentivo de que trata o "inciso I do Art. 5º" para a hipótese de imóvel locado será concedido somente se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário ao locatário nos termos de normas regulamentadoras.
Art. 6º A inclusão no Programa Municipal de Competitividade e Inovação - INOVA QUIXADÁ dar-se-á por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, cabendo à autoridade administrativa competente a sua homologação, desde que atendidas as condições desta lei, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7º Deverá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças exigir do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no programa.
Parágrafo único. A falta de cumprimento da exigência a que se refere o caput deste artigo acarretará:
I - a suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II deste parágrafo;
II - a exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar a declaração por duas vezes, consecutivas ou não.
Art. 8º O incentivo concedido não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
I - valor do investimento no ativo fixo/imobilizado do projeto/empreendimento incentivado realizado pela empresa;
II - valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado;
III – o percentual de 50% (cinquenta por cento) do contrato de locação da sede e/ou instalações da empresa no município de Quixadá, desde que o referido contrato de locação seja firmado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito meses).
§ 1º Os termos e condições de fruição dos incentivos serão estabelecidos em regulamento, que definirá os critérios para a concessão dos incentivos, priorizando:
I - empreendimentos que se caracterizem por apresentar elevado grau de inovação e impacto econômico, inclusive com relação à perspectiva de alavancagem da economia quixadaense, Cearense e Brasileira;
II - empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra;
III - a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas;
IV - o incremento nos níveis tecnológicos das atividades produtivas;
V - empreendimentos industriais não-poluentes ou voltados à preservação do meio ambiente.
§ 2º No caso de rescisão por parte do projeto/empreendimento incentivado, do contrato de locação de que trata o "inciso III do artigo Art. 8º" antes do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito meses), ficará o empreendedor e seus representantes legais obrigados a devolver os valores creditados acrescido de juros e multa nos termos do que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 9 Poderão participar do "Programa INOVA QUIXADÁ", as empresas prestadoras de serviços, que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS, durante, no mínimo, 12 meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto, se já instalada no ato da publicação dessa Lei, as novas empresas ficam autorizadas a participação, desde que atenda aos requisitos dessa Lei.
Art. 10 A alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas beneficiárias dessa Lei, será de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Todos os projetos serão submetidos ao Conselho Gestor do Programa INOVA QUIXADÁ que aprovará os projetos, observados os seguintes critérios, dentre outros determinados pela referido Conselho Gestor, a que alude o art. 11:
I - ordem de protocolo dos projetos;
II - preferência às micro e pequenas empresas;
III - aumento na contratação de mão de obra;
IV - aumento de faturamento da beneficiada;
Art. 11 Após a aprovação do projeto, o contribuinte receberá um certificado contendo o prazo e o valor do beneficio, que o habilitará a deduzir o seu Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme o art.8º desta Lei.
Art. 12 Os valores do incentivo deverão ser aplicados na contratação de mão de obra, formação e capacitação de recursos humanos, serviços de consultoria, aquisição de softwares ou na infraestrutura física necessária à implantação do projeto.
Parágrafo único. Todos os gastos, a que se referem o caput do presente artigo, deverão ser realizados, preferencialmente, em empresas, empreendimentos, mão de obra e serviços estabelecidas no Município de Quixadá.
Art. 13 O prazo máximo para a implementação dos projetos é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da concessão do benefício fiscal, podendo ser prorrogado conforme justificativa e análise aprovada pelo comitê.
Art. 14 É vedada a cumulatividade de incentivos referente ao mesmo tributo, durante a vigência do benefício estabelecido nesta Lei.
Art. 15 Ficam excluídas, para obtenção deste benefício fiscal, as seguintes atividades:
I - instituições financeiras;
II - transporte coletivo;
III - coleta ou entrega de correspondências;
IV - exploração de rodovias, mediante pedágio;
V - registros públicos, cartórios;
VI - telefonia fixa e móvel;
VII - prestadores de serviço de coleta, armazenagem e destinação de resíduos sólidos urbanos;
VIII - prestadores de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Parágrafo único. Empresas optantes do "SIMPLES" nacional não poderão obter o incentivo Imposto Sobre Serviços aqui estipulado.
Art. 16 O contribuinte que não aplicar ou aplicar indevidamente os valores deduzidos, ou, ainda, deduzir indevidamente valores de ISS, a título de incentivo decorrente desta lei, terá lançada a diferença do imposto recolhido a menor, na forma e com os acréscimos previstas na legislação vigente, e ficará, ainda, sujeito às seguintes penalidades:
I - multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença lançada, no caso de falta de aplicação dos valores deduzidos, ou dedução fora dos limites previstos nesta lei;
II - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença lançada, no caso de dedução fora dos estritos limites do projeto apresentado pelo contribuinte, mas sem que tenha havido extrapolação dos limites previstos nesta lei;
III - a vedação de aprovação por parte do Conselho Gestor do Programa INOVA QUIXADÁ, de novo projeto apresentado pelo contribuinte, para os fins desta lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º o percentual de multa prevista no inciso I poderá ser duplicado, caso verificada a existência de fraude, visando à evasão fiscal.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo não excluem a aplicação de outras cabíveis, no âmbito administrativo ou criminal.
§ 3º No caso de o contribuinte desistir, na forma do regulamento, do cumprimento integral do projeto aprovado, desde que não observadas as hipóteses dos incisos I e II, ficará ele sujeito, apenas, ao recolhimento do valor do ISS deduzido, atualizado monetariamente e com juros de mora na forma da legislação, sendo excluída a aplicação de quaisquer das multas previstas nesta lei e da multa de mora prevista na legislação, aplicando-se, no mais, a previsão do § 2º, se for o caso.
Art. 17 O pedido de enquadramento no programa será analisado pelo Grupo Gestor do Programa INOVA QUIXADÁ, nomeada pelo Executivo, conforme §2º do art.4º deste Lei, devendo avaliar o mérito, os investimentos e os resultados dos projetos apresentados.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá o regulamento para o funcionamento do Grupo Gestor.
Art. 18 O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a efetiva implantação do ISS, de modo a garantir que os valores aplicados sejam efetivamente revertidos à geração de empregos, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e econômico no Município de Quixadá.
Art. 19 Os incentivos fiscais de que trata o artigo 11º desta Lei, não poderão resultar na redução da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS E SUBVENÇÕES
Art. 20 Para projetos de investimento que tenham como objetivo a instalação, ampliação, diversificação ou modernização de atividades relacionadas aos setores automotivo, aeronáutico, aeroespacial e de defesa, além dos demais tratamentos previstos nesta Lei e sem prejuízo das demais legislações aplicáveis, podem ser concedidos os seguintes benefícios a critério do Chefe do Executivo Municipal:
I - doação ou concessão de uso de bens imóveis;
II - subvenção econômica para aquisição de terrenos, locação de imóvel durante a fase pré-operacional e realização de obras de infraestrutura, levando em consideração a capacidade financeira do Município;
§ 1º A concessão de qualquer dos benefícios previstos depende de prévia celebração de termo de compromisso ou instrumento congênere com o Chefe do Poder Executivo, que conterá os parâmetros para enquadramento no Programa.
§ 2º Os benefícios previstos nos incisos I, II e do caput deste artigo podem ser operacionalizados por meio de operações de crédito realizadas com agentes financeiros do País, mediante procedimento administrativo próprio.
Art. 21 Para obtenção dos benefícios de que trata o art. 20 desta Lei, a empresa beneficiária deverá observar os seguintes requisitos:
I - geração de incremento mínimo na arrecadação do ICMS para o município em valor equivalente ao benefício previsto no art. 20, incisos I e II, desta Lei, no prazo de até 8 (oito) anos contados:
a) do início da atividade objeto do benefício, quando se tratar da instalação de novos empreendimentos;
b) da ampliação, diversificação e modernização, em caso de empreendimento existente no município;
II - ações visando o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento local;
III – a assunção da responsabilidade de:
a) iniciar a construção, ampliação, diversificação ou modernização do empreendimento no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de obtenção de todas as licenças e autorizações legais necessárias ao início dessas atividades;
b) iniciar as atividades nos prazos previstos em cronograma de execução, após a conclusão da construção, ampliação, diversificação ou modernização do empreendimento mencionada na alínea "a" deste inciso;
c) manter a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade principal e o exercício de sua atividade pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, iniciando a contagem do prazo do funcionamento do empreendimento.
CAPÍTULO IV - DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 22 O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei e conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos tributos e benefícios concedidos nessa Lei, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória, desde a data em que a condição deixou de ser atendida.
§ 2º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa na forma do "caput" deste artigo poderá nele reingressar apenas uma vez.
§ 5º É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.
§ 6º Da decisão do Conselho Gestor poderá ser apresentado recurso, pela parte interessada, a ser regulamentada em Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 23 Fica criado o Conselho Municipal de Inovação da cidade de Quixadá, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II – promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV - contribuir na política de inovação a ser implementada pela administração pública municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais.
V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;
VI - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos oriundos do presente programa;
VII - contribuir sobre quaisquer matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
VIII - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União;
IX - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
X - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XI - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia verde;
Art. 24 Os membros que compõem o Conselho Municipal de Inovação serão designados por livre nomeação do Prefeito Municipal, constituído preferencialmente da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Tecnologia;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – Até 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior Público;
V – Até 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior Privado;
VI – Até 05 (cinco) representantes dos setores econômicos da região: agronegócio, comércio, turismo, serviço e tecnologia;
VII – Até 03 (três) representantes do Sistema S;
§ 1º A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário(a) Executivo(a).
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado a critério do Chefe do Poder Executivo;
§ 3º O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente semestralmente ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão o presidente e os demais integrantes da direção, por maioria simples, em turno único, dentre os membros indicados para compor o Conselho pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Inovação não será remunerado e será considerado relevante serviço público.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Após deferido o pedido de concessão do benefício pelo Chefe do Poder Executivo, compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a expedição de resolução definindo os benefícios concedidos, a empresa ou projeto.
Parágrafo único. A execução do projeto deverá ser iniciada no prazo de doze meses contados da data de publicação da resolução referida neste artigo.
Art. 26 O estabelecimento enquadrado deverá informar, no prazo e forma estabelecidos em regulamento, ao Conselho Gestor a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, o incremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e de absorção de mão de obra e os investimentos realizados, até a completa implantação do projeto-base do empreendimento.
Art. 27.Fica criado o Conselho Gestor da Estação Tecnológica, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Econômica e Tecnologia, a ser regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que deliberará acerca do funcionamento das atividades desenvolvidas na Estação Tecnológica do Município de Quixadá.
Art. 28 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal definindo o Regimento Interno do Conselho Gestor, que decidirá acerca de possíveis situações não especificadas na presente Lei.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal