GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI Nº 3.302 DE 27 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.302 DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 3.302 DE 27 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DE QUIXADÁ – CEJAIQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Centro de Educação de Jovens, Adultos e Idosos de Quixadá, doravante denominado CEJAIQ.
Art. 2º - O Núcleo Gestor do CEJAIQ será composto pelos seguintes cargos, os quais deverão ser ocupados por servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação:
I – Diretor Geral;
II – Coordenador Pedagógico;
III – Secretário Escolar.
§ 1º - A designação e a nomeação dos membros do Núcleo Gestor do CEJAIQ serão feitas a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A manutenção do CEJAIQ ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Quixadá, por meio de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, no âmbito de sua competência, regulamentar as disposições necessárias à implementação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.185, de 1º de junho de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de maio de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal