GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 2.956 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.956 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR RATEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO PERCENTUAL DE 33%, ORIUNDO DO DESEMPENHO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO COMBATE E CONTROLE DAS ARBOVIROSES EM FAVOR DE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇAELVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, faz saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
ART.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida pelo Governo do Estado do Ceará por ocasião das ações de combate as arbovirores no Município de Quixadá, especificamente quanto à atuação de agentes de combate às endemias.
ART.2º - O repasse à categoria será no percentual de 33% (trinta e três por cento) que será dividido entre os Agentes Comunitários de Endemias – ACE, montante a ser decotado do incentivo financeiro recebido pelo Município de Quixadá, cujo valor em forma de prêmio representou R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ART.3º - Para fins da participação de resultados obtidos pelo município, cada beneficiário nos termos da lista em anexo, fará jus a 1/66 avos sobre a quantia bruta de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que poderá ser paga pelo município por meio de transferência bancária identificada.
Art. 4º - Sobre os valores a serem rateados entre os 66 (sessenta e seis) servidores que atuam no serviço específico – 65 agentes de endemias e um coordenador, conforme lista nominal em anexo e parte integrante desta lei, por terem natureza de abono NÃO INCIDIRÃO DESCONTOS DE ENCARGOS SOCIAIS NEM PREVIDENCIÁRIOS.
Art. 5º - A cota parte destinada a distribuição de resultados entre os aqui aquinhoados, é desvinculada da remuneração dos mesmos servidores, sendo também situação eventual e sem caráter contínuo.
Art. 6º - O presente Projeto de Lei está de acordo com o PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DE EPIDEMIAS POR ARBOVIROSES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, e Resolução n. 037/2018 – CESAU – Conselho Estadual de Saúde do Ceará.
Art.7º. Os casos omissos e não contemplados por esta lei serão sanados por decreto regulamentador do executivo Municipal desde já autorizado.
Art.8º. Ficam revogadas as disposições em contrário ao presente Autógrafo de Lei, que passa a vigorar e ter seus efeitos financeiros, a contar de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal