GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2016
LEI 2.845 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.845 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Travessa Jose Jorge Matias nº 10, Campo Velho Fone: (0xx) 412-6208CEP: 63900-000
ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.243/87 DE 07 DE OUTUBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei 1.243/87, de 07 de outubro de 1.987, que passará ter a seguinte redação:
Art. 8º - Os servidores municipais que percebem 1/3 (um terço) sobre seus vencimentos em qualquer cargo comissionado ou não, e que tenham ou venham a contribuir com Instituto de Previdência Municipal de Quixadá – IPMQ, tem incorporado a referida gratificação nos proventos de pensão e/ ou aposentadoria.
Parágrafo único- Os fiscais que percebem a gratificação mencionada no disposto do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.051/82, tem a mesma, definitivamente incorporado aos seus vencimentos e por consequência aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariedade, ou por qualquer motivo previsto em lei.
Art. 2º - Ficam os demais artigos da lei 1.243/87 inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 22 de novembro de 2016.
ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ
Prefeito Municipal