GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019
LEI Nº 2.983 DE 27 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.983 DE 27 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NA JURISDIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ, CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO Á INCLUSÃO DE QUIXADÁ – CENTRO FORMAI COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá – Ceará a política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, o Centro de Formação, Monitoramento, Acompanhamento e Atendimento a Inclusão de Quixadá – FORMAI, vinculado à Secretaria da Educação e por esta supervisionado, com a finalidade de gerir a Política de Serviço que atende as ações do âmbito da Educação Inclusiva do Município de Quixadá.
§1º - O FORMAI deverá ser regulamentado mediante edição de Regimento Interno e ser devidamente credenciado perante o Conselho Municipal de Quixadá – CMEQ .
§2º - Para atender ao Regime de colaboração entre os entes federados, previsto em lei, o município de Quixadá poderá estabelecer convênios e formas de cooperação com Sistemas Municipais de Ensino das diversas regiões do Estado do Ceará, com o Sistema Nacional e Estadual de Ensino, Universidades e Entidades Filantrópicas.
Seção II
Da Definição de Educação Especial
Conceito
Art. 2º - Fundamentada no marco legal e princípios pedagógicos da igualdade de condições à participação a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008), define a Educação Especial como modalidade de ensino transversal que perpassa a todos os níveis, etapas e modalidades, para os alunos com deficiência, incluídas no ensino regular, disponibilizando do Atendimento Educacional Especializado, de recursos e serviços próprios desse atendimento.
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO DE ORGÃO DE ESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ PARA PROMOVER A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS, DOS JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 4º - O FORMAI como centro de suporte educacional tem por objetivo especifico promover a formação, monitoramento, acompanhamento e atendimento a inclusão, no seu respectivo Sistema Municipal de Ensino do aluno com deficiência.
Art. 5º - O CENTRO FORMAI criado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá para subsidiar a Inclusão das crianças, jovens e adultos com deficiência, com especificidade nos seguintes serviços:
I - sistema de BRAILLE para alunos cegos e comunidade;
II - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS/BILÍNGUE) para alunos surdos e comunidade;
III - serviço de psicopedagogia para crianças com dificuldades de aprendizagem;
IV - formação de Professores das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
V - Formação para Professores das Salas Regulares e outros profissionais envolvidos com a política de educação inclusiva, bem como acompanhamento e Atendimento aos alunos com deficiência matriculados ou não no Sistema Municipal de Ensino.
Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento do Centro de Formação, Monitoramento, Acompanhamento e Atendimento a Inclusão de Quixadá CENTRO FORMAI
Art. 6º - O CENTRO FORMAI é uma unidade de atendimento das especialidades educacionais no âmbito da Educação Inclusiva do Município de Quixadá.
§1º- O CENTRO FORMAI subordinado técnico, administrativo e financeiramente a Secretária Municipal de Educação de Quixadá.
§2º - O CENTRO FORMAI será coordenado diretamente pelo Gerente de Inclusão e Diversidade da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º - Para atender às finalidades a que se propõe o CENTRO FORMAI serão recepcionados os profissionais do Município, a que aludem os incisos subsequentes, desde que disponha em seus quadros, a fim de possibilitar o seu funcionamento e operacionalização.
I – Os profissionais, quantidades e carga horária na condição de professores e especialistas na área da educação inclusiva necessários para o atendimento da política de educação inclusiva gerida pelo CENTRO FORMAI seguem estabelecidas nas alíneas abaixo:
a) 01(um) Professor Pedagogo, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas / aulas e com formação específica em Educação Inclusiva;
b) 02 (dois) Professores Pedagogo Especialista em Psicopedagogia, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas/ aulas;
c) 01(um) Professor Surdo em formação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas / aulas;
d) 01(um) Professor pós-graduado em Atendimento Educacional Especializado – AEE, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas / aulas;
e) 01(um) Professor com formação em Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado - AEE, com cursos de formação em BRAILLE e Orientação e Mobilidade, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas/aulas;
f) 01(um) Professor Sinalizante, com Pro Libras, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas/ aulas;
g) 01 (um) Professor de Educação Física com formação em Licenciatura Plena e formação específica em Educação Inclusiva, com carga horária equivalente a 200(duzentas) horas / aulas.
§1º – Para efeito de se evitar a pulverização de recursos públicos no que concerne à formação permanente em serviço destes profissionais recomenda-se que a respectiva lotação seja feita, preferencialmente, com profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, e na impossibilidade, oriundos das demais secretarias.
§2º - Os profissionais lotados no CENTRO FORMAI deverão ter dedicação exclusiva à instituição e prestar os seus serviços de conformidade com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§3º - Os profissionais enquadrados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do Inciso I do Art. 7º desta lei receberão seus vencimentos dos recursos provenientes dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB com gratificação de 15% (quinze por cento) referente à Educação Especial de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Quixadá, Lei nº 2.365 de 18 de dezembro de 2008.
II – Os cargos, suas quantidades e carga horária na condição de profissionais e especialistas de outras áreas para atuarem como suporte da ação pedagógica no âmbito educacional do CENTRO FORMAI, a que se referem os incisos subsequentes, serão preferencialmente oriundos dos quadros do Município de Quixadá:
a) 01 (um) Psicólogo, com carga horária equivalente a 200 (duzentos) horas e com formação especifica na Educação Especial e Inclusiva;
b) 01 (um) Assistente Social, com carga horária equivalente a 200 (duzentos) horas e com formação especifica na Educação Especial e Inclusiva e ou Atendimento Educacional Especializado - AEE.
§1º – Os profissionais das áreas que não estão relacionadas diretamente com a função docência prestarão os seus serviços especializados dentro da ótica pedagógica de conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação de forma a não confundirem a sua atuação profissional com a área clínica.
I - Mediante diagnóstico formalizado por uma Equipe Multiprofissionais, os familiares de alunos assistidos pelo CENTRO FORMAI deverão ser encaminhados para acompanhamento, concomitante, na área clínica, conforme a especialidade apontada no referido diagnóstico.
§2º - Para efeito de se evitar a pulverização de recursos públicos no que concerne à formação permanente em serviço destes profissionais a que aludem o inciso II, alíneas “a” e “b”, recomenda-se que a respectiva lotação seja feita, preferencialmente, com profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Quixadá, e na impossibilidade que sejam formalizadas parcerias para sua complementação.
I - Para efeito de cumprimento da ação proposta no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação, poderá através do Regime de Colaboração com secretarias parceiras requisitar profissionais das diversas áreas e assumir seus respectivos pagamentos com recursos provenientes da quota do Fundo Geral;
§3º - Os profissionais lotados no CENTRO FORMAI deverão ter dedicação exclusiva à instituição e prestar os seus serviços de conformidade com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§4º - No que concede a lotação dos profissionais do serviço burocrático, portaria, serviços gerais, vigilância e agente administrativos que venham se tornar necessários ao pleno funcionamento do respectivo CENTRO, será definido pela Secretaria Municipal da Educação.
Seção III
Da Direção do Centro de Formação, Monitoramento, Acompanhamento e Atendimento a Inclusão de Quixadá CENTRO FORMAI.
Art. 8º - A Gerência do CENTRO FORMAI será exercida por um profissional devidamente habilitado em licenciatura plena com Formação na Área da Educação Especial e Inclusiva, devidamente nomeado para efeito na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§1º – Para efeito de pagamento dos vencimentos e gratificação do Gerente do CENTRO FORMAI a regra será a mesma adotada para o pagamento das “GERÊNCIAS” criadas no Anexo II da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Educação.
CAPITULO III
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO REALIZADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, E ATENDIMENTO A INCLUSÃO – CENTRO FORMAI
Seção I
Atendimento Educacional Especializado – AEE
Art. 9º - O Atendimento Educacional Especializado – AEE será acompanhado pelo CENTRO FORMAI, direcionado ao professor que realiza os serviços da Política de Educação Inclusiva que identifica, elabora e organiza os recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as deficiências especificas.
§1º – O Atendimento Educacional Especializado – AEE tem como função complementar e suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
§2º – A Ação do CENTRO FORMAI em acompanhar o Atendimento Educacional Especializado – AEE destina-se aos alunos, matriculados nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino que apresentem quadros de deficiência, transtornos global do desenvolvimento (TGD / TEA) e altas habilidades / superdotação – numa perspectiva da construção e consolidação de um sistema educacional inclusivo.
§3º – As Ações do CENTRO FORMAI no Município de Quixadá acompanhará os Professores, monitorando o serviço, orientando e realizando formação continuada de professores, além de estender formações para os Professores das Salas Regulares sobre temas específicos da Inclusão escolar, visando assegurar acessibilidade na comunicação e informação.
§4º - O FORMAI acompanhará e supervisionará o profissional de apoio escolar no atendimento e prestação de serviços relacionados à política de educação inclusiva.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Finais e Transitórias
Art. 10º - Para atender excepcional interesse da administração pública a Prefeitura Municipal de Quixadá através da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios e/ou outras parcerias de cooperação com instituições afins do município ou entidades do terceiro setor, priorizando as que já prestem serviços ao município de Quixadá.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação de Quixadá elaborará a Proposta de Política Educacional para a Educação Especial e Inclusiva do Município de Quixadá, num prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sanção desta lei.
Parágrafo Único – Não havendo a possibilidade de cessão decorrente da insuficiência de profissionais nos quadros das mencionadas Secretarias, poderá ser celebrada parceria com as entidades do terceiro setor para complementação das atividades propostas no plano de trabalho.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente à íntegra da lei 2.636 de 20 de dezembro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 02 de julho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal