GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 3.359 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.359 DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 3.359 DE 26 DE MAIO DE 2026.
(Propositura da Vereadora Geysiane Siqueira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MIAC – MISPA INSTITUTO PARA ADOLESCENTES E CRIANÇAS DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Pelo trabalho desenvolvido em prol dos adolescentes e crianças de Quixadá, fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o Projeto MIAC – Mispa Instituto para Adolescentes e Crianças de Quixadá, entidade privada sem fins lucrativos, registrado sob o Nº 3288 no livro 033 A - Folha 099 a 100 em 25-04-2024, sendo este uma averbação ao registro de Nº 3287, registrado em 25-04-2024 no livro 33, folhas 094 à 098 do Cartório Julio Miranda de Quixadá e inscrito sob o Nº 54.880.847/0001-37 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de maio de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal