GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2014
LEI Nº2.651DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.651DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar e doar ao Ministério Público Estadual do Ceará, um terreno localizado em uma área de 566,320m² (Quinhentos e sessenta e seis, trezentos e vinte) metros quadrados, situado na Travessa Maestro Zé Pretinho, sem número, no Bairro Jardim dos Monólitos, no Município de Quixadá, registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca de 3º Ofício – 1ª Zona, Matrícula 221, Fls. 01/02.
Art. 2º -A finalidade do Presente imóvel é para construção do prédio do Ministério Público em nossa cidade.
Art.3º - A entidade beneficiada com a presente doação terá o prazo de 03 (três) anos, para construção do prédio onde funcionará o Ministério Público, sob pena do terreno objeto da presente doação reverter ao patrimônio do município.
Art. 4ª -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 24 de Fevereiro de 2014.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal