GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013
LEI Nº 2.587 DE 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.587 DE 21 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o executivo Municipal a criar um Tiro de Guerra no Município de Quixadá, Estado do Ceará e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com os Regulamentos Militares, a criação de um Tiro de Guerra neste município.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para construção da sede e do estante de tiro do Tiro de Guerra.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a consignar nos Orçamentos – Programas, verba para aquisição de material para o Tiro de Guerra.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 24 de junho de 2013.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Quixadá