GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI Nº 2.964 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.964 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADÁ, EM FUNÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixadá a conceder Reajuste nas tabelas salariais do plano de cargos, carreiras e remuneração do Magistério da Educação no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).
Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. - Está lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 13 de março de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal