GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2016
LEI Nº 2.815 DE 13 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.815 DE 13 DE MAIO DE 2016
REVOGA A LEI Nº 2.800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E ESTABELECE O PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS COBRADOS PELA CIP NOS TERMOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1°. Fica revogada a Lei nº 2.800 de 30 de dezembro de 2015 e seus anexos.
Art.2°. Os valores cobrados a mais a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP nos termos da Lei nº 2.800/2015 nos meses anteriores à vigência da presente lei, serão devolvidos aos consumidores nos termos deste artigo.
§ 1º. A devolução será feita tomando-se por base a diferença verificada entre os percentuais estabelecidos na Lei nº 2.800/2015 e seus anexos e os constantes da tabela VII da Lei Complementar nº 002 de 18 de dezembro de 2009 – Código Tributário do Município.
§ 2º. A devolução se dará nos meses subsequentes de forma total ou parcial, dependendo do valor, deduzindo do valor da CIP o valor cobrado a mais.
§ 3º. O processo de devolução será disciplinado por decreto do poder executivo.
Art.3º. Deverá a concessionária responsável pelo recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública aplicar os percentuais da tabela VII da Lei Complementar nº 002/2009 a partir da vigência da presente lei.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, aos 13 de maio de 2016
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal