GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como antecipação de área verde e institucional da empresa Portal do Quixadá Empreendimentos Imobiliários SPE- LTDA, CNPJ sob nº 17.328.081/000156, uma gleba com área total de 10.000 m², a ser destacado da matrícula n° 4.253 do Cartótrio 2º Ofício de Quixadá-CE, conforme croqui e memorial descritivo anexos.
§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para o Estado do Ceará, para que realize a construção de uma escola de ensino médio.
§2° - Os 10.000 m² de área antecipada será utilizadas a mesma quantidade de metros doados na forma de compensação nas areas verdes ou institucionais obrigatórias a serem destinadas ao Município de Quixadá conforme expresso na Lei nº 8766/73, por ocasião do registro do loteamento em nome da doadora ou de quem a mesma indicar.
§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de Engenharia emitir parecer sobre a obrigatoriedade de tal compensação seja efetuada no local/loteamento a ser efetivada na matrícula nº 4.253.
§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus beneficiários.
Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o imóvel recebido em antecipação de área institucional e verde e doar com encargo ao Estado do Ceará para que esse construa, no prazo de 10 (dez) anos, uma escola de ensino médio no Município de Quixadá-CE.
Art. 3°. - Na eventualidade do Estado do Ceará não poder cumprir com o encargo estipulado no art. 2º, bem como em outros documentos já formalizados entre as Partes, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Quixadá-CE, sem que assista ao donatário qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.
Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 06 de outubro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal